mais valias reinvestimento

391 resultados para mais valias reinvestimento

  • Acórdão nº 01359/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    O reinvestimento a que se referia o art.º 10 n.º 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário.

    ... ção Fiscal não considerou como reinvestimento o montante de um empréstimo bancário contraído ... éstimo para fazer a aquisição, tendo as mais-valias de ser aplicadas no pagamento do preço ...
  • Acórdão nº 05223/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Cumpre com a fundamentação mínima a fixação da matéria de facto em que o juiz, em algumas alíneas, directamente, aporta para o documento respectivo a factualidade que faz fixar e em outras, no final, faz remeter para os documentos que enumera, onde fundou tal motivação; 2. Constitui o valor da realização para efeitos de apuramento do lucro tributável, o montante

    ... do resultado fiscal, da totalidade da mais-valia contabilística apurada, através da ... ção de €5.883.406,43 a título de mais-valias por considerar não estar no âmbito do regime ... 749,53, correspondente a 50% do reinvestimento efectuado, deve como tal ser considerada no ...
  • Acórdão nº 0244/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode a...

    ... Mais uma vez inconformada, a Fazenda Pública ... aquisição, enquanto componente das mais-valias tributáveis: a) acórdão fundamento (art. 44º ... grupo, retenção na fonte e não reinvestimento de mais valias (cfr. doc. de fls. 16 a 20 que ...
  • Acórdão nº 07236/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... vez, a correcção relativa ao cálculo das mais-valias fiscais resultantes da alienação dos ... grupo, retenção na fonte e não reinvestimento de mais valias; 3. a correcção relativa a ...
  • Acórdão nº 03948/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2010
    ... concluir pela inexistência de reinvestimento ... III- Os SP, tendo detectado o lapso de ... cópia da mesma, com o respectivo Anexo G-Mais Valias ( ... )" ... D) Em resposta à ...
  • Em vigor Lei n.º 103/97 . O regime fiscal específico das sociedades desportivas
    ... Artigo 4.º Reinvestimento dos valores de realização ... Artigo 5.º ... aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, designadamente quando ... o ... valias e as menos-valias realizadas mediante ...
  • Acórdão nº 00180/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso None)

    Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

    ... do processo subsequentes a essa decisão, mais ordenou "a remessa dos autos" à entidade que a ... na 1ª instãncia) a correcção das menos-valias fiscais apuradas pela impugnante na sequência da ... a declaração de rendimentos, o reinvestimento total do valor de realização foi efectuado na ...
  • Acórdão nº 00180/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

    ... do processo subsequentes a essa decisão, mais ordenou "a remessa dos autos" à entidade que a ... na 1ª instãncia) a correcção das menos-valias fiscais apuradas pela impugnante na sequência da ... a declaração de rendimentos, o reinvestimento total do valor de realização foi efectuado na ...
  • Petição
    ... ção de loteamento, fossem tratados como mais valias os ganhos derivados da venda dos ... , porém, a hipótese de reinvestimento do respectivo valor de realização (cfr. art ...
  • Acórdão nº 0892/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II -...

    ... a quo: saber se releva como reinvestimento, para efeitos da referida exclusão de ... a exclusão de tributação da mais-valia gerada com a venda do imóvel quando ... excluídos da tributação de IRS (mais valias), no caso da aquisição de novo imóvel com a ...
  • Acórdão nº 0892/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II -...

    ... a quo: saber se releva como reinvestimento, para efeitos da referida exclusão de ... a exclusão de tributação da mais-valia gerada com a venda do imóvel quando ... excluídos da tributação de IRS (mais valias), no caso da aquisição de novo imóvel com a ...
  • Acórdão nº 1330/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Havendo reinvestimento do valor de realização obtido aquando da alienação de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, esse reinvestimento pode consubstanciar-se na construção de outro imóvel com o mesmo destino. II. Para efeitos de cálculo do valor reinvestido, há que ter em conta os custos suportados com a construção e não o VPT...

    ... sentença do Tribunal a quo, o cálculo das mais-valias sujeitas a tributação é uma operação ... e não para o cálculo do valor de reinvestimento ... 32. Com todo o respeito para além de não ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... mais de 75 %, do exercício conjunto ou isolado de ... 2 — As mais-valias e as menos-valias são dadas pela ... diferença ... ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização ... 2 — ...
  • Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... ao serviço dos estudantes, especialmente os mais carenciados, pelo que devem compreender as suas ... b) Mais valias e outros incrementos patrimoniais (Modelo 3 Anexo ... de aquisiçáo, excepto se houver reinvestimento caso em que só será considerado como rendimento ...
  • Acórdão nº 02339/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)

    Concluindo-se que se mostrou necessário o recurso à verificação da escrita do contribuinte para efectuar correcções ao lucro tributável declarado, tem, por tal razão, que concluir-se também que são devidos juros compensatórios nos termos do disposto nos nºs. 1 a 3 do art. 80° do CIRC, por ser imputável à impugnante o retardamento da liquidação adicional, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do...

    ... , cujos ganhos, tratou indevidamente como mais-valias reinvestíveis; 2. Este erro é claramente ... fiscais nem a possibilidade de reinvestimento, dos valores de realização nos termos do art ...
  • Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
    ... da consolidaçáo de contas, os factos mais relevantes ocorridos no exercício em apreço ... de imobilizaçóes corpóreas geraram mais-valias de 16 362 euros e menos-valias de 11 315 euros, ... designadamente no que se refere ao reinvestimento dos valores de realizaçáo de investimentos ...
  • Relatório 1-P/2007, de 02 de Março de 2007
    ... da consolidaçáo de contas, os factos mais relevantes ocorridos no exercício em apreço ... reforçou-se as provisóes para menos-valias latentes em 505 006, situando esta rubrica num ... designadamente no que se refere ao reinvestimento dos valores de realizaçáo de investimentos ...
  • Acórdão nº 00841/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ... dá por integralmente por reproduzido, tanto mais que naquela não foi considerado o reinvestimento ... substantivo, ao reinvestimento das mais-valias e considerando ainda que o direito de audição ...
  • Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... da consolidaçáo de contas, os factos mais relevantes ocorridos no exercício em apreço ... imobilizaçóes corpóreas geraram mais -valias de 55 145 euros e menos valias de 1 945 980 ... designadamente no que se refere ao reinvestimento dos valores de realizaçáo de investimentos ...
  • Acórdão nº 02377/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008

    1. A inspecção tributária, por iniciativa dos sujeitos passivos ou terceiros, é regulada pelo Dec. - Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro, o qual, para além de prever a aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início do respectivo procedimento, no prazo de 60 dias, a contar da...

    ... ; T) No que diz respeito ás menos-valias resultante da alienação de viaturas, a questão ... prende-se em saber se, no cálculo das mais e menos-valias gerada com a alienação de um bem ... e Menos Valias - Tributação e Reinvestimento" ... ***** - D E C I S Ã O -- Nestes termos ...
  • Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
    ... 31-05-2010, eram detidas pela Impugnante há mais de 12 meses e (ii) na parte a que se refere a ... a cabo uma correção referente a mais-valias provenientes de um negócio de permuta de ações ... (b) Sobre o reinvestimento dos resultados na expansão da atividade das ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... a desconsideração para efeitos fiscais das mais"-valias que viessem a ser apuradas com a transmiss\xC3" ... /2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
    ... que a FP apresenta interessa o reinvestimento na aquisição de outro imóvel ... 3-Devem os ... de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ...
  • Acórdão nº 00976/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)

    1. A norma do art.° 39.°-A do CIMSISD que exclui ou reduz na sisa a pagar pela primeira aquisição de prédio ou fracção autónoma, destinados exclusivamente a habitação, a sisa paga na aquisição do terreno onde o prédio foi edificado, abrange apenas a sisa paga na categoria dos prédios terrenos para construção, que não quaisquer outras categorias de prédios urbanos: 2. As normas de incidência como...

    ... ão da tributação dos ganhos obtidos por mais-valias, em que apenas abrangia o reinvestimento ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... mais de um município e a matéria coletável seja ... ário de passageiros e mercadorias [mais-valias isentas (art.º 70.º do EBF)] ... Fundos de ... a título de reinvestimento dos lucros retidos ... N.º 2 3 de janeiro de ...

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