mais valias reinvestimento
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Acórdão nº 01126/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
1 - A Administração Tributária está legitimada na convocação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 – parte inicial - do CIRS para efeitos de fixar o valor de aquisição de imóvel construído pelo sujeito passivo, e fixá-lo pelo valor inscrito na matriz, quando o mesmo [sujeito passivo] não faz prova da realização dos custos/encargos/despesas em que incorreu com a construção do imóvel que depois...
... totalidade na construção da casa que este mais tarde teve de vender e cuja venda deu origem a ... não procedeu a qualquer reinvestimento [facto não controvertido]; 11 ... Em ... que, sujeitando a IRS - categoria G/ mais-valias - os rendimentos constituídos pelo ganho obtido ... -
Acórdão nº 00078/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2005
... valor de realização (4 000 000$00), nada mais tendo reinvestido até Abril de 1998 - 24 meses ... reinvestimento parcial do valor de realização, o que determina ... e corresponde aos ganhos de mais valias a tributar, por não beneficiarem da exclusão ...
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Acórdão nº 00078/02 - PORTO de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso None)
... valor de realização (4 000 000$00), nada mais tendo reinvestido até Abril de 1998 - 24 meses ... reinvestimento parcial do valor de realização, o que determina ... e corresponde aos ganhos de mais valias a tributar, por não beneficiarem da exclusão ...
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Portaria n.º 815/2010, de 30 de Agosto de 2010
... do mercado moçambicano, com inegáveis mais -valias para a economia e para o tecido ... sáo prioritariamente afectas ao reinvestimento, náo devendo as disponibilidades deste ascender, ...
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Decreto n.º 14/2005, de 29 de Julho de 2005
... realização do investimento ou do reinvestimento não afecta a sua qualificação como ... todos os montantes, tais como benefícios, mais-valias, interesses, dividendos, rendas, royalties ...
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Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... tenham declarado proceder ao reinvestimento da mais-valia o que lhes permitia, de resto, a ... desvalorização monetária As mais-valias apuradas estão sujeitas a tributação em 50% do ... -
Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Declaração n.º DD2353, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Decreto-Lei n.º 103-C/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Despacho normativo n.º 71/84, de 29 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Portaria n.º 189/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Portaria n.º 186/84, de 29 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Portaria n.º 189-A/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Portaria n.º 188/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Declaração n.º DD2355, de 30 de Março de 1984
... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ...
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Acórdão nº 687/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... exequenda se reporta a uma situação de mais-valias incidentes sobre a venda de um imóvel que ... que decorre o prazo legal para reinvestimento" do preço recebido na aquisição de outra habita\xC3" ...