Acórdão nº 9350230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução13 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART499 ART496 ART503 ART504. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 NA REDACÇÃO DO DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ART1. CPC67 ART28 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/04/28 IN CJ ANOXIII T2 PAG270. AC STJ DE 1990/10/31 IN AJ N12 PAG17.

Sumário: I - Um acidente de viação é regulável, em termos substantivos e no que concerne ao seguro obrigatório, pela lei vigente à data em que ocorreu, sendo, já no que concerne à regulamentação processual, aplicável a lei do tempo da acção judicial. II - No domínio do seguro obrigatório, a expressão "lesado" deve entender-se como aquele que directamente sofreu o dano na sua pessoa ou no...

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