Acórdão nº 0036391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART288 N1 D ART510 N1 A.

Sumário: A acção de despejo com fundamento em irregularidade de trespasse deve ser proposta contra trespassante e trespassário...

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