Acórdão nº 9310525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 D ART293 ART294 ART298 ART299 ART300 ART301 ART297 ART552 ART18 N1 ART27 ART28 N2. CCIV66 ART352 ART356 N2 ART353 N2.

Sumário: I - Há que distinguir entre confissão como causa de extinção da instância e confissão como produto do meio de prova que é o depoimento de parte. II - Enquanto que ali se trata de confissão do pedido como forma (causa) de extinção da instância; aqui trata-se de confissão de factos desfavoráveis ao confitente como meio de prova desses mesmos factos. Ali está-se no campo da decisão; aqui no âmbito da instrução. III - Em caso de litisconsórcio necessário a confissão judicial de apenas um dos litigantes não pode ter qualquer efeito, seja a título de prova plena, seja a título de prova de...

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