Acórdão nº 9330977 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28. CCIV66 ART2068.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN RLJ ANO116 PAG12.

Sumário: A acção em que um dos interessados em determinado processo de inventário, credor de uma verba de benfeitorias realizadas em prédio licitado por outro, deve ser posta, em...

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