Acórdão nº 076390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 ART296 ART298.

Sumário : I - Só no litisconsórcio necessário há uma única acção com pluralidade de sujeitos. II - Deve ser homologada a desistência a favor de um dos réus, no caso de litisconsórcio voluntário, mesmo que conste...

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