Licença de Construção

I - Deve ser feito provisoriamente por dúvidas o registo da transmissão de fracção de prédio constituído em propriedade horizontal quando da escritura notarial dessa transmissão não conste ter sido exibida perante o notário a licença de utilização ou habitabilidade. II - Sempre que a escritura de transmissão se reporta a prédio urbano em construção, deverá fazer-se a prova da exibição da...

1 - Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade em causa dentro de determinado horário e, nos presentes autos, alegam que o não podem fazer porque essa actividade emitia ruído susceptível de perturbar o seu descanso e que, por essa via, não...

• Diário da República

I. O recurso contencioso é de mera legalidade, visando apenas a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos. II. Assim, a anulação contenciosa de acto camarário que declarou a nulidade de acto de licenciamento de obra por ofensa do respectivo PDM, com base em vícios de forma por falta de fundamentação e preterição do direito de audiência, não implica o reconhecimento do direito...

I - É nulo (nulidade atípica) o contrato promessa de compra e venda de um imóvel para habitação, a construir, que não contém o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e de que não consta também a certificação pelo notário da licença de construção, ou utilização tudo isto com vista à protecção do promitente-comprador que, por vezes, menos avisado em assuntos de natureza jurídica,

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido criticamente fundamentada e a fundamentação não contrarie as regras da experiência nem a lógica do raciocínio. 2) O contrato-promessa rege-se pelas regras do contrato prometido, excepção feita às da forma e às que se mostrem...

I - No precedimento de licenciamento de obras particulares estabelecido pelo DL 445/91, de 20 de Novembro, a decisão de aprovação do projecto de arquitectura é um acto preparatório da decisão final, que não lesa imediata e efectivamente os contra-interessados no licenciamento da construção. Só a decisão de deferimento do pedido de licenciamento consubstancia a licença de construção e incorpora...

I. Para efeitos de tributação em contribuição autárquica, não é "terreno para construção" aquele onde seja vedada toda e qualquer licença de construção. n. A declaração de "terreno para construção ", feita no título aquisitivo, ou em outro qualquer instrumento, apresenta-se como mera declaração de ciência, de livre apreciação probatória. III. A. falta ou insuficiência de elementos de facto...

I. A omissão da certificação pelo notário da licença de utilização ou de construção integra, uma nulidade a desencadear, tão-somente, e em princípio, pelos promitentes compradores (artº 410º, nº 3 do C. Civil). II. Uma vez que essa omissão é «de per si» afectadora da validade do contrato, é de qualificar como formalidade «ad substantiam». III. Tal vício, não é, todavia, de rotular de...

I - A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das autarquias decorre da verificação cumulativa dos elementos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. II - É ilegal a deliberação de uma C. M. pela qual se recusou o licenciamento para construção de um prédio com fundamento na existência de um mero projecto de "plano de pormenor". III - Nesse caso o prejuízo sofrido pelo...

• Diário da República

I – O crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, em conjugação com os arts. 100.º, 98.º, n.º 1, als. e) e f), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (DL n.º 26/2010, de 30-03), para além das normas técnicas graves e específicas de construção e execução da obra, também abrange as falsas declarações ou informações prestadas por quem se arrogue autor e...

I - O nexo de causalidade, na responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, é o elemento da responsabilidade que liga, objectivamente, os danos ao facto ilícito e culposo. II - De acordo com o estabelecido no artigo 563.º do C. Civil, que consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Ennecerus/Lehmann "A obrigação de indemnização só existe...

- Para a correcção extraordinária da renda nos termos do art. 11 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, para prédios novos, não basta a licença de construção, pois torna-se necessária igualmente licença de utilização nos termos do art. 8 do RGEU e seu parágrafo primeiro.