Acórdão nº 088073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART334 ART410 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/06/28 IN DR N236 DE 1994/10/12.

Sum·rio : I - … nulo (nulidade atÌpica) o contrato promessa de compra e venda de um imÛvel para habitaÁ„o, a construir, que n„o contÈm o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e de que n„o consta tambÈm a certificaÁ„o pelo not·rio da licenÁa de construÁ„o, ou utilizaÁ„o tudo isto com vista ‡ protecÁ„o do promitente-comprador que, por vezes, menos avisado em assuntos de natureza jurÌdica...

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