Licença de Construção

- Para a correcção extraordinária da renda nos termos do art. 11 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, para prédios novos, não basta a licença de construção, pois torna-se necessária igualmente licença de utilização nos termos do art. 8 do RGEU e seu parágrafo primeiro.

Loteamento é a disciplina do fraccionamento de determinado espaço fundiário, tendo em vista a respectiva urbanização. São as Câmaras Municipais que, no uso dos seus poderes, aprovam e definem os loteamentos e tipos de construção a executar nos locais. A licença de construção é titulada por um alvará camarário que o autoriza e que é o estatuto ou carta de loteamento em que se especificam as obras...

I - Há recurso para o plenário do STA de acórdão da 1ª secção (secção do contencioso administrativo) com fundamento de se encontrar em oposição relativamente à mesma questão de direito, com acórdão (acórdão fundamento) da 2ª secção (secção do contencioso tributário) do mesmo Tribunal - artigo 22°, a) do ETAF. II - Verifica-se a oposição de julgados - entre o acórdão recorrido com o acórdão...

I - Se no escrito particular de um contrato-promessa de compra e venda o dono prometeu vender e o pretendente prometeu comprar um "... lote de terreno ... integrando as benfeitorias que até então foram introduzidas pelos donos" e se ambas as partes optaram referir, nesse escrito, apenas "benfeitorias" para identificarem a casa em construção já iniciada no lote do terreno, deve interpretar-se o...

I - No procedimento de licenciamento de obras particulares estabelecido pelo DL 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro, a decisão de aprovação do projecto de arquitectura é um acto preparatório da decisão final, que não lesa imediata e efectivamente os contra-interessados no licenciamento da construção. Só a decisão de deferimento do pedido de...

I - Se o fundamento da indemnização pedida pelo comprador se baseia na inércia da ré em relação às diligências necessárias à obtenção da licença de habitabilidade da fracção comprada pelo autor e não na falta de arrumo na cave, conforme contrato promessa, arrumo que não pode ser feito por exigências técnicas e falta de espaço físico para tal, não pode ela ser fixada. II - E se o atraso na...

• Diário da República

I - Deve ser lavrado como provisório, por dúvidas, o registo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de fracção autónoma de um prédio afectado ao regime da propriedade horizontal cuja construção já estava concluida ao tempo da escritura pública da transmissão, que foi celebrada depois de exibida a licença de construção mas não, como cumpria apresentar, o alvará de ocupação ( ou licença...

I - A existência, para a celebração de escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédio urbano, de prova da existência de licença de construção ou de utilização, depende de o prédio estar ainda em construção ou já construído, respectivamente. II - Tratando-se da alienação de fracção autónoma de prédio afecto ao regime de propriedade horizontal, com registo definitivo na...

I - A exigência, para a celebração de escritura pública que envolva a transmissão da propriedade de prédio urbano, de prova da existência de licença de construção ou de utilização, depende de o prédio estar ainda em construção ou já construido, respectivamente. II - Tratando-se da alienação de fracção autónoma de prédio com registo definitivo da propriedade horizontal, é pois exigível a prova da...

• Diário da República

• Diário da República

I - O acto do Vereador da C. Municipal de Lisboa, que no uso de competência delegada da Câmara, impõe a prestação de uma caução, sujeita a reversão automática para o Município, como condição para o levantamento da licença de construção e assente na deficiência de lugares de estacionamento, tem natureza tributária. II - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para...

I - Constando expressamente do Regulamento do Plano Director Municipal do Porto que a utilização do valor máximo de construção de 5 metros cúbicos por metro quadrado, aplicável aos terrenos situados nas faixas compreendidas entre os limites das vias públicas pavimentadas e as linhas paralelas até à distância de 30 metros, pressupõe que as referidas vias pavimentadas já existam à data da apresentaç

I - Constando expressamente do Regulamento do Plano Director Municipal do Porto que a utilização do valor máximo de construção de 5 metros cúbicos por metro quadrado, aplicável aos terrenos situados nas faixas compreendidas entre os limites das vias públicas pavimentadas e as linhas paralelas até à distância de 30 metros, pressupõe que as referidas vias pavimentadas já existam à data da apresentaç

I - Tendo o recorrente dirigido requerimentos à Câmara Municipal a solicitar a prorrogação do prazo de validade da licença de construção, primeiro por 6 meses, e depois por um ano, o despacho de "Deferido", sobre eles exarado, não pode ter outro conteúdo que não seja o de conceder a requerida prorrogação do prazo de validade da licença, não podendo tal despacho ser entendido como renovação de...

• Diário da República

1. Segundo o art. 49º § 3 do CIMSISD, são considerados "terrenospara construção" aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo (destinação subjectiva) e aqueles para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção, independentemente de se situarem dentro ou fora de um aglomerado urbano (destinaçao objectiva). 2. A aceitar-se

I - A exigencia de, nos contratos-promessa constar o reconhecimento das assinaturas dos promitentes e a certificação notarial da licença de utilização ou construção, e extensiva a todos os processos relativos a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre (qualquer) edificio ou fracção autonoma dele, ja construido, em construção ou a construir, sem qualquer...

I - No âmbito do contrato-promessa de compra e venda, a falta de reconhecimento prresencial das assinaturas dos promitentes e da certificação pelo notário da existência de licença de utilização ou de construção gera anulabilidade, ainda que atípica, pelo que só têm legitimidade para a arguir as pessoas em cujo interesse a lei estabelece. II - Assim, não pode ser arguida por terceiros, nem...