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Acórdão nº 0008582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV- DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 I N6 ART9. RAU90 ART9.

Sumário: Tendo a Lei 46/85, de 20/9, sido revogada pelo DL 321-B/90, de 15/10, e não ressalvando o legislador a aplicação do art. 45 daquela mesma lei, como o fez relativamente ao seu art. 44, é de concluir ser...

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