Acórdão nº 0000822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART11 ART44 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 N2 N6 ART9.

Sumário: Após a revogação, pelo DL n. 321-B/90, de 15/10, da Lei n. 46/85, de 20/09, e como não existe nenhuma norma no RAU que mantenha a proibição contida no revogado artigo 45 daquela lei, passou a ser...

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