Acórdão nº 0065111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993 (caso None)

Data28 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 45/85 DE 1985/09/20 ART45. RAU90 ART9. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3.

Sumário: Após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, continua a não ser permitida a actualização da renda de casa arrendada...

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