Acórdão nº 0277423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART51 ART57 ART61 ART63 N1. L 1893/07/06. D 1893/11/16. DL 26043 DE 1936/05/28 ART392 ART398. DL 39688 DE 1954/06/05. CP886 ART120 ART122. DL 40550 DE 1956/03/12. DL 184/72 DE 1972/05/31. DL 29636 DE 1939/05/27.

Sum·rio: "Nos termos do art. 63 n. 1 do CP/82, a revogaÁ„o da liberdade condicional sÛ È obrigatÛria quando o delinquente seja punido por...

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