Acórdão nº 0334773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM. DIR PENIT.

Legislação Nacional: CP82 ART54 ART56 ART61 N1 N2 N3 ART62 ART72 N1 N2. CPP87 ART479 ART481. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART44 ART59 ART60 ART69 ART90 ART91 ART92 ART100. CONST89 ART18 ART32 N1.

Sumário: I - O instituto da liberdade condicional não é uma medida de clemência ou de recompensa por boa conduta prisional, é, sim, uma modificação da pena de prisão, configurando-se como uma sanção não jurisdicional, tal como a suspensão da pena ou o regime de prova. II - Concedida a liberdade condicional na presunção de que a pessoa reúne condições de...

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