levantamento sigilo bancário

I - As situações justificativas da necessidade da junção de documento por virtude da decisão proferida na primeira instância (segunda parte do nº 1 do art. 651º do CPC) relacionam-se com a novidade ou imprevisibilidade da decisão. II - Não é admissível, pois, com fundamento na segunda parte do nº 1 do art. 651º do CPC, a junção de documentos quanto a mesma se revelava pertinente ab initio, por...

“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...

1. Os atos da inspeção tributária, enquanto tal, permanecem autónomos relativamente ao processo penal, e não uma parte dos respetivos trâmites, regulados pela legislação adjetiva penal, mesmo quando o respetivo relatório seja mobilizado como meio de prova. 2. O procedimento inspetivo tributário, em si mesmo, na correção e completude dos seus trâmites e desenvolvimento à luz do ordenamento...

I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC, indicando, sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), assim como deve o Recorrente indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte...

Para efeitos da aplicação do n.º 1 do art. 18.º do CIRC são imputáveis ao exercício a que digam respeito os proveitos relativos a vendas, que se consideram em geral realizadas na data em que se opera a transferência da propriedade (alínea a), do n.º 3).

I – Antes da entrada em vigor do novo CPC, o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artigo 654.º do antigo CPC). II – Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a...

I – Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, mais propriamente na decisão do respectivo Director de Finanças, é nesse acto final que se deve colher a fundamentação adoptada pela Administração Tributária. II – Contudo, nada obsta a que os requisitos da fundamentação, no que respeita à decisão final do procedimento de revisão, sejam encontrados no...

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 38 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a notificação para efeitos do exercício do direito de audição, tal notificação deve ser efectuada por carta registada. II - Não há no art. 39º da Lei Geral Tributária a consagração de uma presunção juris et de jure, mas de uma presunção juris tantum, de alguma forma mitigada, na...

Se o executado deduz embargos de executado, mas o que invoca é uma nulidade processual – falta de citação – os embargos devem ser convolados numa reclamação por nulidade (art. 193.º, nº. 3, do CPC), se os embargos tiverem sido intentados no prazo da reclamação.

I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

1. A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos a qual se traduz na convicção subjetiva, criada no espírito do julgador, de que aquele facto ocorreu. Não se trata de uma certeza absoluta acerca da realidade dos factos, que nunca seria alcançável, mas de um grau de...

Sumário (da relatora): 1- A tutela da confiança tem que estar apoiada na boa fé, quer quanto ao desconhecimento, não baseado em negligência, de estar a zelar posições alheias, quer quanto à justificação objetiva da confiança e exige também um investimento por parte do confiante. 2- A norma plasmada no artigo 734º nº 1 do Código de Processo Civil impede que qualquer exequente possa validamente...

O requerimento que responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório, em relação aos documentos juntos aos autos pela Requerida com tais alegações e ao pedido de junção de mais documentos e realização de nova prova, não deve ser desentranhado apenas com o argumento de que na tramitação daquele processo apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados

Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.

A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

1) A titular do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) detém legitimidade processual activa para intentar acções relativas ao património ou aos interesses do EIRL, dado que o legislador quis estabelecer a separação patrimonial, e regulou-a directamente, sem que seja necessário fazer intervir uma nova subjectividade. 2) Por dívidas que não foram contraídas no...

I - Nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 38 do Código de Processo e Procedimento Tributário, por estar em causa a notificação para efeitos do exercício do direito de audição, tal notificação deve ser efectuada por carta registada. II - Não há no art.º 39º da Lei Geral Tributária a consagração de uma presunção juris et de jure, mas de uma presunção juris tantum, de alguma forma mitigada, na...

I – As facturas não perdem a sua natureza fictícia pelo facto de a Impugnante a elas ter recorrido para a cobertura de reais e efectivas operações com sujeitos passivos não emitentes, posto que os elementos caracterizadores das operações que descrevem não correspondem à realidade; II - Desconsideradas tais facturas pela Administração Tributária, pretendendo a impugnante deduzir como...

I. Em caso de um pedido de realização de inspecção por iniciativa do contribuinte, a mesma depende da verificação dos pressupostos ínsitos no artº 2º, do Dec.-Lei nº 6/99, designadamente, quanto a demonstração do interesse legitimo do requerente. II. Como resulta de tal preceito legal, o mesmo verifica-se quando a mesma consista numa vantagem resultante do conhecimento da exacta situação...

Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março, o processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial.