levantamento sigilo bancário

674 resultados para levantamento sigilo bancário

  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... , nomeadamente, arrestos, penhoras, levantamento de sigilo bancário, pedidos de informações e ...
  • Acórdão nº 442/07 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Agosto de 2007
    ... ção ou impugnação contenciosa ao levantamento do sigilo bancário as normas sub judicio vêm ...
  • Acórdão nº 3867/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de...

    ... ção pretendida está abrangida pelo sigilo bancário, por se reportar a documentos ... do respetivo titular para levantamento do sigilo bancário. Nesse âmbito, requereu tal ...
  • Acórdão nº 464/12.0TBTND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... prestar invocando “dever de guarda de sigilo bancário” - e a condenou numa multa de 3 ... que se dê início ao incidente de levantamento de sigilo bancário e se revogue a multa aplicada ...
  • Acórdão nº 0183/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... ária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... 1.2 Com o requerimento de ... é posta em causa, o procedimento de levantamento do sigilo bancário decorre, no caso em apreço, ...
  • Acórdão nº 02024/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    1. Do disposto no art.º 49.º do ETAF decorre que se quis atribuir aos tribunais tributários competência para apreciar e julgar os actos que, embora não tenham sido praticados no seio de uma relação jurídica fiscal, constituam actos administrativos relativos a questões fiscais (de natureza substantiva ou adjectiva). 2. Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de...

    ... de inspecção tributária, de levantamento do sigilo bancário, de informação vinculativa, ...
  • Acórdão nº 01098/10.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , o Recorrente não autorizou o levantamento do sigilo bancário, nem alertou, como lhe ...
  • Acórdão nº 245/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I - Detectados indícios da existência de acréscimos patrimoniais, a AT deve dar início a um procedimento que inclua a investigação das contas bancárias. II - Se do acesso à informação bancária resultar a prova de acréscimos patrimoniais de valor superior a € 100 000,00 verificados simultaneamente com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os...

    ... indirectos, nem tão pouco para o levantamento do sigilo bancário ... c. No âmbito de um ...
  • Acórdão nº 02064/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do CPPT. II - A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque suscetível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (a

    ... ços do MP de VNGaia foi efectuado o levantamento do sigilo bancário das referidas contas, tendo ...
  • Acórdão nº 01192/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ... por parte do Ministério Público, o levantamento do sigilo bancário, relativamente às diversas ...
  • Acórdão nº 2298/17.6T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2019

    I - As excepções ao dever de segredo profissional do advogado previstas no n.º 4 do artigo 92.º do EOA estão centradas nas necessidades de defesa dos direitos e interesses do próprio advogado e/ou do cliente, em termos de excluir a responsabilização penal ou disciplinar do profissional do foro pela violação desse dever. II - A figura prevista no n.º 3 do artigo 135.º do CPP tem outro âmbito,...

    ... legítima a escusa e determinou o levantamento do presente incidente ... Em obediência ao ... ópria, pelo que se concede a Dispensa de Sigilo Profissional relativamente aos factos constantes ... o levantamento do sigilo profissional bancário, com vista a prestação de ...
  • Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...

    ... para tal invocado o seu dever legal de sigilo ... Uma vez notificada a executada “Y” para ... O sigilo bancário não constitui um direito absoluto e deve ceder ... âmbito da privacidade atingido pelo levantamento do sigilo bancário não é equiparável à ...
  • Acórdão nº 0138/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... ária que determinou a derrogação do sigilo bancário ... 1.2 Com o requerimento de ... Passivo pretendia assim obviar o levantamento ...
  • Acórdão nº 0128/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... B…… foi notificado da derrogação do sigilo bancário e é primeiro titular da conta melhor ... “Fundamentação do pedido de levantamento de sigilo bancário relativamente ao sujeito ...
  • Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

    ... , ainda e por fim, cópia extracto bancário de conta pessoal detida sobre a CGD onde os ... declaração de autorização do levantamento do sigilo bancário junto das entidades ...
  • Acórdão nº 0241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... , da decisão de derrogação do dever de sigilo bancário. Melhor dizendo, o contribuinte ao ... Passivo pretendia assim obviar o levantamento ...
  • Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de...

    ... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...
  • Acórdão nº 01263/12.4BEPRT 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Em matéria de recorribilidade dos actos, a regra no direito tributário é a que emerge do princípio da impugnação unitária, consagrado no artigo 54.º do CPPT, segundo o qual, “salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem...

    ... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...
  • Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...

    ... os documentos pedidos estão a coberto do sigilo bancário, e, por outro, que este processo ... que “nas relações privadas o levantamento do sigilo bancário só pode ocorrer em ...
  • Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.

    ... os pressupostos da derrogação do sigilo fiscal ao abrigo do dever de cooperação legal ... ° 442/2007 - quando a quebra do sigilo bancário promana da Administração Fiscal, não pode ... Nessa medida, o levantamento do sigilo bancário mantém a reserva quanto aos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ão ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter ... nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do ... 5 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ...
  • Acórdão nº 145/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
    ... I - O sigilo bancário recai no âmbito de proteção do ... Nessa medida, o levantamento do sigilo bancário mantém a reserva quanto aos ...
  • Acórdão nº 0497/19.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... que accione o mecanismo da derrogação do sigilo bancário (art. 63.º-B da LGT) e põe em crise a ... com a informação bancária cujo levantamento de sigilo solicitou e lhe foi deferida, ...
  • Acórdão nº 14/18.4 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais. II - Os indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência de derrogação do...

    ... ários foram obtidos por derrogação do sigilo bancário no âmbito do processo de inquérito ... da C ... , os valores são objeto de levantamento ... cheques à ordem de emitentes das faturas ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ... dos Advogados a necessária dispensa/levantamento do sigilo profissional a que está obrigada e ... bancário suscitado nestes autos, e na sequência desse ...

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