levantamento sigilo bancário

674 resultados para levantamento sigilo bancário

  • Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...

    ... , ambas, evidência da derrogação/levantamento do referido dever, explicitando o Banco A que ... sigilo bancário, por segundo o juiz a quo, ser muito ...
  • Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
    ... sigilo bancário e obtém de terceiros as autorizações ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 17.ª Ora, muito embora se ...
  • Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
    ... que não seja a de autorizar o levantamento" do sigilo bancário; 7.ª\tMuito embora se reconhe\xC3" ...
  • Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... documentos de autorização de levantamento do sigilo bancário ... referente aos seus ...
  • Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... documentos de autorização de levantamento do sigilo bancário ... referente aos seus ...
  • Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...

    ... os pressupostos para a derrogação do sigilo bancário, tendo o Tribunal a quo errado na ... do preenchimento dos pressupostos do levantamento do sigilo bancário, em violação do disposto ...
  • Acórdão nº 01408/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
    ... de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 18.ª Efetivamente, e muito ...
  • Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só

    ... para que possa ser autorizado o levantamento do sigilo bancário": -A Recorrente atendeu à ...
  • Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã

    ... sigilo" bancário à margem do consentimento dos visados \xE2" ... levantamento do sigilo bancário dos gerentes ou ...
  • Acórdão nº 00216/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado...

    ... , nem dos seus administradores, de levantamento do sigilo bancário, não pode a falta desta ...
  • Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...

    ... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...
  • Acórdão nº 0844/09.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I – O n.º 6 do artigo 129.º do CIRC impõe expressamente ao requerente do procedimento de prova do preço efectivo a entrega das autorizações para acesso a informação bancária dos administradores e gestores no exercício a que respeite a transmissão do imóvel – trata-se de um ónus legal expresso. II – Neste procedimento a Administração Tributária não pode suprir o incumprimento...

    ... a acionar os mecanismos legais de levantamento do sigilo bancário é, ou não conforme a CRP ...
  • Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 64º, nº 1 do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável (art. 64º, nº 2 do CORC). Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração

    ... sigilo bancário, não é requisito essencial para ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 4.ª Efetivamente, e muito ...
  • Acórdão nº 01427/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça, desde logo, a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e...

    ... 36° do RCPIT o procedimento de levantamento do sigilo bancário tem lugar no âmbito do ...
  • Acórdão nº 00215/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
    ... Inspectiva alicerça o seu pedido de levantamento do sigilo bancário é a conduta do sujeito ...
  • Acórdão nº 02274/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    i O sigilo bancário visa três finalidades: proteger a actividade bancária, salvaguardar a integridade dos dados pessoais daqueles que se relacionam com o sistema bancário e preservar o interesse público num sistema bancário robusto, idóneo e confiável. ii Não podem ser valoradas as provas obtidas com derrogação ilícita do sigilo bancário. Se os respectivos factos ficarem sem suporte probatório...

    ... , por se basear em informações sujeitas a sigilo bancário, violação do princípio da ... discutir a questão particular do levantamento do sigilo bancário, nem as considerações ...
  • Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...

    ... comercial, se dedica ao comércio bancário, nomeadamente à concessão de crédito; b ... de um regime especial de derrogação do sigilo bancário consagrado pelo legislador tributário ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 56.ª Efetivamente, o n.º 6 ...
  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...
  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
    ... sigilo bancário e obtém de terceiros as autorizações ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 18.ª Ora, muito embora se ...
  • Acórdão nº 0916/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ... em processo especial de derrogação do sigilo bancário tendo por objecto a decisão proferida ... , no caso dos autos, que o levantamento do sigilo bancário determinado fosse adequado, ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 7.ª Ora, muito embora se ...
  • Acórdão nº 01109/10.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - O acesso da Administração Tributária a informação bancária pode ser autorizado pelo titular ou pelos seus legais representantes na fase de preparação prévia do procedimento de inspeção, a que alude o artigo 44.º, n.º 2, do RCPIT; II - Para efeitos do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária deve entender-se que a duração da inspeção externa ultrapassa o prazo...

    ... Para diligenciar e obter a derrogação do sigilo bancário dos contribuintes, ao abrigo do art.º ... violação das normas relativas ao levantamento do sigilo bancário, preconizou uma errónea ...
  • Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...

    ... levantamento do sigilo bancário dos administradores do ...
  • Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... autorizar o levantamento do sigilo bancário ... Efetivamente, ... a ...
  • Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... que não seja a de autorizar o levantamento do ... sigilo bancário ... Efetivamente, a ...

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