Acórdão nº 9540789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução06 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CRIMES DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PAG47.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART29 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87.

Sumário: I - Findo o período legal ( oito dias ) de apresentação a pagamento sem que a verificação da falta de provisão tenha ocorrido, falta uma condição de punibilidade do...

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