Acórdão nº 067108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1978 (caso NULL)

Data07 Março 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. LULL ART17 ART28 ART48. CPC67 ART659 N2 ART713 N2 ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/11/19 IN BMJ N211 PAG297. AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG229.

Sumário : I - Nas relações imediatas pode ser trazido à liça a relação subjacente, face ao disposto no artigo 17, da Lei Uniforme das Letras e Livranças; podendo ser corrigidos os comandos dos artigos 28 e 48 dessa Lei, com as excepções resultantes dessa relação subjacente. II - As ilações tiradas pela Relação dos factos provados, sem os alterar, mas como seu...

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