lei uniforme letras e livranças

I - O avalista assume uma obrigação identica a da pessoa por quem da o aval e subsidiaria dessa obrigação, tomando, na serie dos signatarios cambiarios, a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos que este tinha. II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a...

I - O avalista assume uma obrigação identica a da pessoa por quem da o aval e subsidiaria dessa obrigação, tomando, na serie dos signatarios cambiarios, a mesma situação que o avalizado, respondendo da mesma maneira que ele e adquirindo, quando paga, os mesmos direitos que este tinha. II - O avalista deve equiparar-se ao aceitante da letra em subscritor da livrança mesmo no que se refere a...

Na acção executiva é possível o indeferimento liminar parcial na hipótese de o título executivo não abranger a totalidade do pedido feito. Em tal caso. há que reduzir a execução aos justos limites do título. A expressão "outras despesas" a que se refere o art. 48 n. 3 da Lei Uniforme da Letras e Livranças, não abrange a sobretaxa para o Fundo de Compensação. Tal expressão abrange o imposto de...

I - Normas contidas em Decreto-Lei que estabelecem taxa diferente da fixada na Lei Uniforme de Letras e Livranças, ainda que se aceitasse que a Lei Fundamental consagra, no seu artigo 8, a primazia do direito internacional, so indirectamente poderiam violar essa primazia e, portanto, a Constituição. II - Ora conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal...

I - A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do

I - A livrança sem indicação da época de pagamento considera-se pagável à vista (artigo 76 parágrafo 2 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) e, em princípio, um tal título de crédito deve ser apresentado a pagamento dentro do prazo de um ano a contar da sua data, muito embora o sacador possa reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo (artigo 34 parágrafo 2, parágrafo 3 ex vi do

I - O prazo assinalado no artigo 1039 do Código de Processo Civil é um prazo judicial. II - As dívidas cambiárias são formalmente comerciais uma vez que o acto de que emergem, enquanto regulado pela lei mercantil ( Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ) é comercial. III - A subscrição de uma letra ou livrança, sendo actos formalmente comerciais, podem não ter subjacente uma dívida...

I - Os juros moratorios por falta de pagamento tempestivo de letras de cambio, não podem ser fixados a luz do artigo 102 do Codigo Comercial e Portaria n. 807- -v1/83, de 30/07, mas do artigo 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica as letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, bem

I - Os juros moratorios por falta de pagamento tempestivo de letras de cambio, não podem ser fixados a luz do artigo 102 do Codigo Comercial e Portaria n. 807- -v1/83, de 30/07, mas do artigo 48 e 49 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças e ainda do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 262/83, de 16 de Julho, que não e inconstitucional e se aplica as letras e livranças emitidas e pagas em Portugal, bem

I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra...

I - O facto de o montante de uma letra ser amortizado parcialmente, por compensação, não lhe retira validade como titulo executivo, ainda que na letra não se faça menção do pagamento parcial. II - Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere que o portador não pode recusar qualquer pagamento parcial, ainda que o sacador possa exigir que desse...

I - Os telefaxes (também conhecidos por telecópias) podem considerar-se autênticas reproduções fotográficas de ducumentos preexistentes de cuja existência aqueles fazem prova plena. II - A assinatura do autor do documento, que pode ser mecânica, reconduz-se, em princípio, à prova das declarações atribuídas ao signatário. III - Não se tendo fixado prazos diferentes de cumprimento para uma e outra...

I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

I - "Facto de que deva ter conhecimento" ( artigo 490, nº 2, do Código de Processo Civil ) é aquele que o contestante normalmente não possa ignorar, segundo as regras da experiência; II - É nulo o aval que consista na mera assinatura de terceiro no verso da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta de contestação nos embargos de executado não tem...

I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável aos extractos de factura. II - É simulado e, portanto, nulo o acordo, imposto pela vendedora de mercadorias, como nulos são os extractos de factura que dele resultaram e em que os declatários, sócios da empresa realmente compradora, mas já sem crédito na praça, aceitaram e avalizaram, em nome pessoal, esses títulos no...

I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

I - Ao portador, que assinou a letra como sacador, embora posteriormente a tenha endossado, basta, para exigir o seu pagamento ao aceitante, que alegue que ela lhe foi devolvida por falta de pagamento. II - O sacador tem a sua posição cambiária justificada e legitimada não pelo endosso, mas pela posição de tomador. III - O tomador da letra, se aparece como portador, não lhe pode ser exigida a...

I - O pagamento de uma livrança deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigação solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepção de falta de apresentação a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que não compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender...

I - O pagamento de uma livrança deve efectuar-se pela comparencia, no lugar de pagamento dela constante, de quem tem por obrigação solve-la - assim, os avalistas do subscritor. Improcede, pois, a excepção de falta de apresentação a pagamento do titulo, deduzida pelos avalistas que não compareceram para o efeito no referido lugar - certo estabelecimento do banco portador -, pretendendo impender...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. II - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de

I - Apenas a inconstitucionalidade directa, que não a indirecta, esta sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho so viola, directamente, a Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças; a Constituição, essa, so sera violada indirectamente, na medida em que nela se veja consagrada a...

I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...

I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...