Acórdão nº 8950504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelNORMAN MASCARENHAS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 19940 DE 1931/03/21 ART20. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. LULL ART17. CCIV ART240 ART242 ART286.

Sumário: I - O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é aplicável aos extractos de factura. II - É simulado e, portanto, nulo o acordo, imposto pela vendedora de mercadorias, como nulos são...

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