Acórdão nº 0554825 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 ART474 N2 ART801 ART813. LULL ART28 ART30 ART48 N3 ART77. DL 124/77 DE 1977/04/01 ART14. RIS26 ART120 A N3.

Sum·rio: Na acÁ„o executiva È possÌvel o indeferimento liminar parcial na hipÛtese de o tÌtulo executivo n„o abranger a totalidade do pedido feito. Em tal caso. h· que reduzir a execuÁ„o aos justos limites do tÌtulo. A express„o "outras despesas" a que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT