Acórdão nº 041356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CPP87 ART355 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART31.

Sumário : Não pode beneficiar da atenuação prevista no artigo 31 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, o arguido que, em audiencia de julgamento, se remete a absoluto silencio e nem, ao menos, confirmou as declarações prestadas no inquerito - artigo...

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