lei do divórcio mútuo consentimento

1 - No âmbito da revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio, sendo português um dos cônjuges, é possível entrever uma evolução na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: partindo do imperativo da revisão de mérito no caso do artigo 1096, alínea g) do Código de Processo Civil, com a exigência de que a sentença revidenda contenha, em todos os casos, a enunciação dos factos em...

• Diário da República

I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo...

I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo consentimento. II - Ao atribuir a competência à Conservatória do Registo Civil,

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...

I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...

1 – Fora dos casos de alteração das faculdades mentais do cônjuge que não pretendeu o divórcio, a Lei n.º 61/2008, ao eliminar a apreciação da culpa do âmbito da acção de divórcio, terminou com a especial responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrentes da própria dissolução do casamento. 2 – Os actos dos cônjuges ou ex-cônjuges serão irrelevantes pela qualidade dos sujeitos e apenas...

I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

I-Em acção de divórcio, verificado um dos fundamentos invocados para a dissolução do matrimónio (nomeadamente o previsto no artº 1781, nº1, d) do C.C.), não carece o tribunal de prosseguir a causa, para averiguação dos demais factos alegados que integram outros fundamentos de divórcio, por tal constituir a prática de um acto inútil (cfr. artº 130 do C.P.C.). II- A omissão de pronúncia como causa...

1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

Quando os cônjuges não apresentem com o requerimento inicial do DMC algum dos acordos previstos no nº 1 do artigo 1775º do Código Civil, o requerimento de divórcio é apresentado no Tribunal, como expressamente dispõe o artº 1778º-A, do Código Civil, a este cabendo a competência material para a respectiva acção e já não á conservatória do registo civil.

I - A decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo

I - A decisão do Conservador do Registo Civil que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre os requerentes e homologou o acordo apresentado quanto à utilização da casa de morada de família comporta natureza injuntiva ou impositiva específica, ainda que implícita, relativamente à obrigação de entrega da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde que resulte de tal acordo

I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os...

I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...

I - Tendo-se convertido o divorcio litigioso em divorcio por mutuo consentimento, o que tambem e permitdo pela lei portuguesa e verificando-se todos os requisitos legais deste divorcio, não ha que discutir as causas invocadas inicialmente pelo requerente, na acção e pela requerida na reconvenção, não contendo a sentença decisões contrarias a administração publica portuguesa. II - Não tendo os...

I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...

I - Para que a sentença estrangeira possa ser confirmada e necessario que tenha sido proferida contra cidadão portugues e não ofenda as disposições do direito privado portugues quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues, exigindo-se, assim, a revisão de merito. II - Não se pode considerar como manifestação de acordo ao divorcio, para este...

1 - Dada a importância atualmente atribuída aos afetos para o bem-estar das pessoas, passou a considerar-se que em caso de persistente desentendimento no casamento, os cônjuges não devem ser obrigados a manter o vínculo a qualquer preço. 2 - E sempre que a modalidade do mútuo acordo não seja possível e não haja consentimento de uma das partes, a lei procura assentar em causas objetivas a...

Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.

I - A relação de bens comuns apresentada em processo de divórcio consensual não faz caso julgado quanto a tal natureza, podendo esta ser discutida no processo de partilhas ou nos meios comuns. II - O cônjuge do donatário em casamento no regime de comunhão de adquiridos, não pode, ao menos por via de regra, adquirir contitularidade, por usucapião, no bem doado.

I – Antes da entrada em vigor do Novo C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que...