lei 3 99 13 janeiro
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Acórdão nº 306/09.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1 ... 24 nº 1 a) da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, com a alteração do DL nº ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... , 267/94, de 25 de ou- tubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ... janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n. os ... os 59/99, de 30 de junho, e 16/2001, de 22 de junho, pelos ... 3 — ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... 10º/13) ... Deste modo, uma leitura articulada e ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... 10º/13) ... Deste modo, uma leitura articulada e ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... 10º/13) ... Deste modo, uma leitura articulada e ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... 10º/13) ... Deste modo, uma leitura articulada e ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... 10º/13) ... Deste modo, uma leitura articulada e ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 3. Deste modo, acorda-se em conhecer da questão, ... 10º/13) ... Deste modo, uma leitura articulada e ... da República nºs 15/96, de 2 de Maio, 3/99, de 20 de Janeiro, 75/99, de 25 de Novembro e ...
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Acórdão nº 0130329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a competência fixa-se no ... -
Acórdão nº 0130329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a competência fixa-se no ...