Acórdão nº 081097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART343 N1.

Sum·rio : A acÁ„o em que È impugnada uma escritura de justificaÁ„o notarial È uma acÁ„o de declaraÁ„o negativa em que compete aos seus autores a prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam (n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil).

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