Acórdão nº 9651068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 N1.

Sumário: I - Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial, incide sobre o réu o ónus da prova de que adquiriu por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT