Acórdão nº 0062641 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CNOT95 ART109-A. CPC67 ART4 N2 A. CCIV66 ART343 N1.

Sumário: A acção de impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa, pelo que aos réus compete...

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