Acórdão nº 9620272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1253 ART1263 ART1287 ART1268.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/10/11 IN CJ T4 ANOXV PAG147. AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG110.

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