Acórdão nº 9220591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART312 ART319 N2 N3 ART451 ART462 ART646 N1 ART713 N2 ART749 N2. CCIV67 ART70. LOTJ87 ART20.

Sumário: I - As acções em que está em jogo a violação dos direitos de personalidade versam sobre interesses imateriais. II - A tais acções deve ser atribuído o valor processual de 2000000 escudos. III - Numa acção que, em...

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