jogos fortuna e azar
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Despacho n.º 487/2018
... ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão ... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:1.1 - O exercício das competências que ...
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Despacho n.º 8978/2016
... ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão ... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:1.1 - O exercício das competências que ...
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Acórdão nº 198/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2015
... de explorar por qualquer forma em Portugal jogos de lotaria e apostas mútuas, (d) se ordene à ... é a atividade de exploração de jogos de fortuna e azar» ... 5. Na Decisão Sumária n.º ...
- Acórdão nº 040046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997
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Acórdão nº 27/10.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a
... utiliza a perícia para qualificar os jogos tipo "haloween"e "poker" que alegadamente ... (este tinha ligação à internet) como de fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ... -
Acórdão nº 234/15.3ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
... permitisse a exploração de máquinas ou jogos de fortuna ou azar ... 7. O arguido sabia que o ... -
Decreto Regulamentar n.º 1/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21
... de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar preveem o pagamento de ...
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Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... parte do ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem ...
- Acórdão nº 035417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997
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Acórdão nº 33/10.9GCSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- O autor é aquele que decide a sua prática, que o executa, que detém o poder de controlo sobre o processo causal que o determina; 2.- O cúmplice não toma parte no domínio material ou funcional dos atos constitutivos do crime. Facilita a execução do crime mas o seu auxílio não é essencial para a realização deste – que sem o seu auxílio sempre levaria a cabo a sua realização, com outros...
... ora recorrente só permitia o acesso aos jogos de fortuna e azar se nela fosse introduzida uma ... -
Acórdão nº 208/14.1ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna" ou azar, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.\xC2" ... vista a eliminar o software relativo aos jogos, e que do móvel que compõe a máquina sejam ...
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Acórdão nº 0028443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...
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Acórdão nº 0028443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...
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Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia ...
- Acórdão nº 019626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
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Aviso (extrato) n.º 3149/2018
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ...
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Acórdão nº 00140/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I – As concessionárias de jogo de fortuna e azar encontram-se legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em especial, a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspector-geral de Jogos a proibição de acesso à
... -25/2015/CJ, de 10.11.2015, da Comissão de Jogos, que aplicou à Recorrida uma multa de €300,00, ... a exploração e a prática dos jogos de fortuna e azar ... 5.ª Face às restrições de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... que regulava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... , exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e ...
- Acórdão nº 521/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2001
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Aviso n.º 777/2021
... ências às autarquias no licenciamento dos jogos de fortuna ou azar, de eventos culturais, na ...
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Declaração de Retificação n.º 557/2021
... para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo»deve ...
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Despacho n.º 810-A/2022 de 5 de maio de 2022
... no mbito das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, e designar os funcionrios da ...
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Acórdão nº 0025873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso None)
1) O arguido que importa e coloca no mercado nacional ao longo de 4/5 meses, centenas (412) de máquinas que desenvolvem jogos de fortuna e azar, comete um só crime - e não tantas quanto as máquinas importadas - pois a uma única resolução criminosa obedeceu toda aquela actividade merecedora de um só juízo de censura. A colocação de cada máquina no mercado não passa de mero acto de execução do...
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Aviso n.º 246/2022
... de jogos de fortuna ou azar ... Artigo 9.º ... Jogos de ...