inventário conferência interessados

1999 resultados para inventário conferência interessados

  • Acórdão nº 9851411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo bem ou bens pertencem à herança devem ser relacionados. II - As questões susceptíveis de influir na partilha dos bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados.

    ... Sumário: I - No processo de inventário, mesmo que se não tenha a certeza de que certo ... bens devem ser resolvidas antes da conferência de interessados ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do anterior CPC) resulta que, existindo motivo justificado para tal, o tribunal tem o poder de decretar a suspensão da instância, especificando o artigo em análise um desses motivos que se considera como justificado para esse efeito: o da pendência de uma causa prejudicial; ou seja, nos dizeres da lei, "quando a decisão da causa estiver...

    ... Coimbra: I - A) - 1) - No processo de inventário" por óbito de M… e do seu cônjuge sobrevivo, I\xE2" ... interessados, veio reclamar contra a relação de bens, ... conferência de interessados para o dia 05/09/2013 (que, ...
  • Acórdão nº 2879/10.9TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    1. As disposições legais com a redacção anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6), aplicáveis aos processos de inventário pendentes em tribunal, serão apenas aquelas que se reportam à regulamentação específica do processo de inventário, aplicando-se quanto ao demais, mormente em matéria de recursos instaurados após 01.9.2013, o...

    ... inventário instaurados para partilha dos bens na sequência ... á-lo em audiência preliminar, conferência de interessados, audiência de partes (…)” ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... , transitada em julgado no processo de inventário subsequente ao seu divórcio (que constitui o ... esse passivo e a essa aprovação na conferência de interessados, que teve lugar no dia ...
  • Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

    ... o facto de no âmbito do processo de inventário, em sede de conferência de interessados, ter ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ... conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos ... os vistos, vem o processo à conferência ... II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ... , sem prejuízo dos casos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns» ...
  • Acórdão nº 255/10.2TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito), não impõe, necessariamente, a obrigação de pagar uma qualquer compensação por tal utilização. 2. A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas...

    ... divórcio, encontrando-se pendente o inventário para partilha dos bens comuns do casal onde a ... e 8., a Acta da Conferência de Interessados do processo principal de ...
  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
    ... inventário para separação de bens na sequência da penhora ... bens comuns a partilhar, realizou-se conferência ... preparatória, no âmbito da qual foi ... sistema de justiça para o qual os interessados no inventário já ... contribuíram, como todos ...
  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em ação autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o...

    ... nos autos, por apenso aos autos de Inventário que correram termos por óbito de J. V. e M. D., e no qual foram interessados AA e RR, ao abrigo do disposto no artigo 1387.º ... até ao dia 24/10/2011 - data da conferência de interessados ... 39. Pelo que, a presente ...
  • Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... Machete ... Acordam, em conferência, na 1.ª ... Secção do Tribunal ... instância, no âmbito dos autos inventário requerido pela ... ora recorrente ... O ... da conferência de interessados e demais atos processuais, nomeadamente o artigo ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ... a intervenção principal dos demais interessados na herança J… e marido K…, residentes em ... Esta questão foi suscitada no inventário por óbito do testador mas as partes foram ... conferência de interessados daquele inventário, realizada em ...
  • Acórdão nº 204/16.4T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do Relator) I- Não obstante a instauração de execução apenas contra um dos cônjuges, é permitido ao exequente alegar fundadamente que a dívida é comum a ambos os cônjuges, conquanto estejamos perante um título executivo diverso de sentença (art. 641º, n.º 1, do C. P. Civil). II- Assim, nos casos em que a estejamos perante uma dívida comum, mas em que a execução se baseia em sentença...

    ... a qualquer pagamento no processo de inventário invocado pela exequente, ora requerente, nem em ... : “O Requerido esteve presente na Conferência de Interessados realizada no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 271/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II ̵

    ... , que: correu termos um processo de inventário por óbito de G ... e mulher H ... que ... , convocando-se os Réus para nova Conferência de Interessados, a fim de se proceder à partilha ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ... inventário referido no artigo 1.º da petição, juntamente ... 421 a 448) foi licitada pelos interessados J. M.; C. A.; M. J. e I. G., em comum e partes ... ” 2º o facto “ 65.º - 63.º Na conferência de interessados do Inventário em causa a ...
  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da acção. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em acção autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente...

    ... nos autos, por apenso aos autos de inventário, e ao abrigo do disposto no artigo 1387.º, do ... principais, para convocação dos interessados quanto à possível emenda da partilha ... 32 ... até ao dia 24/10/2011 - data da conferência de interessados ... 39. Pelo que, a presente ...
  • Acórdão nº 3559/13.9TBLRA.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – O art.º 154º do nCPC impõe ao juiz que fundamente as decisões proferidas sobre qualquer dúvida suscitada no processo ou qualquer pedido controvertido (vide nº 1). Em consonância com tal dever de fundamentação, as sentenças são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615º do mesmo diploma legal. II - Vigora entre

    ... definitivo antes da realização de conferência de interessados no inventário que corria termos ...
  • Acórdão nº 926/13.1TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    Na partilha do património comum do casal, não pode o cônjuge participar no passivo do património comum, conforme prevê o artigo 1730.º, n.º 1, do CC, e, simultaneamente, converter essa responsabilidade numa dívida perante o outro cônjuge, conforme permite o artigo 1697.º, n.º 1, do CC, pois isso corresponde a uma duplicação da sua responsabilidade.

    ... RELATÓRIO No inventário em consequência de divórcio, instaurado para ... atribuído a cada um na aludida Conferência de Interessados, é de 133.700,00€ (cento e ...
  • Acórdão nº 413/14.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I - A impossibilidade de o tribunal, por virtude da força do caso julgado, apreciar e decidir segunda vez a mesma pretensão, revela-se não apenas na exceção do caso julgado mas também na força do caso julgado em relação às questões prejudiciais já decididas. II - Tendo a ação para divisão de coisa comum como um dos pressupostos a existência de uma situação de compropriedade – art. 925.º...

    ... ao DD por via de partilha em inventário subsequente ao divórcio, por sentença já ... licitada, no inventário, em sede de conferência de interessados, que ocorreu em 29/10/2010, por ...
  • Acórdão nº 687/12.1TBABT-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos...

    ... ões: “I – Nos presentes autos de inventário foram deixados legados à Recorrente e a JB ... (Velho), tal legitimidade cabe aos interessados diretos na partilha (os herdeiros do ... fls. 341-242 e 248); 1.4. Na conferência de interessados, designada para o dia 19.02.2016, ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... Inventário/Partilha de Bens em Casos Especiais, incidente ... , e apenas na semana que antecedeu a conferência de interessados, ocorrida em 8/3/2016, veio o ...
  • Acórdão nº 05B2666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio - concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. O arbitramento oficioso previsto no artigo 1353º, nº 2, do Código de Processo Civil justifica-se quando inexistam elementos certos de avaliação dos bens relacionados no...

    ... de 1999, contra B, processo de inventário para partilha de bens na sequência da ... Designada a conferência de interessados para o dia 5 de Março de 2002, e ...
  • Acórdão nº 524/11.4TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo...

    ... , no Tribunal de Amares, processo de inventário para partilha da herança aberta por óbito de ... cabeça de casal, determinação dos interessados, relacionamento dos bens e sua avaliação, foi esignada a conferência (fls. 692) ... Na sequência, o interessado BB ...
  • Acórdão nº 224/12.8TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    1- Considerando que os sujeitos processuais deverão pagar taxa de justiça pelo serviço de prestação de justiça que desencadeiem, numa adequação ao processo em causa e aos custos que, em concreto, acarreta para o sistema judicial, na sua correspondência não só com o valor da acção mas também com o serviço de justiça efectivamente prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 de 13.02 o n.7 do artigo

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ... Relatório Nos presentes autos de inventário para partilha da herança aberta por óbito do ventariado C. C., os interessados M. D., J. C., M. M. e L. A. (cônjuge sobrevivo e ...
  • Acórdão nº 4101/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

    ... V Correu o respectivo processo de inventário pelo Tribunal de Barcelos com o nº 537/14.4T8BCL ... 754,20€ foi adjudicado a todos os interessados na proporção dos respetivos quinhões, conforme ... F. nos termos fixados na ata de conferência de interessados datada de 19/09/2002, devendo ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... autos não foi relacionada no inventário, por óbito da inventariada ... 3ª - Pelo que ... 2008, realizou-se no inventário a conferência de interessados e foram feitas licitações, ...

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