inventário conferência interessados

I - Verifica-se uma assunção de dívida quando a executada, na conferência de interessados no processo de inventário, assume perante a exequente, Caixa Geral de Depósitos, o pagamento de determinado montante da dívida que para com esta tinha juntamente com o co-executado. II - Na parte restante da dívida a responsabilidade é solidária de ambos os executados, podendo qualquer deles ser demandado

I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. II - A referida norma utiliza a expressão "podem" com o significado de "devem", estabelecendo um "poder-dever" de arguição, que não pode ser posteriormente exercido.

O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

I - A arguição de nulidade duma conferência de interessados, em inventário, deve fazer-se, de acordo com o artigo 205, n. 1, do Código de Processo Civil, no próprio acto quando a ele a parte estiver presente, por si ou por mandatário. II - A referida norma utiliza a expressão "podem" com o significado de "devem", estabelecendo um "poder-dever" de arguição, que não pode ser posteriormente exercido.

I--O adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões (cfr. art. 47.º, n.º 5 do RJPI). II—A declaração, pelos interessados presentes na conferência, que não há razões para considerar

I - O direito ao uso do recheio da casa de morada da família, previsto no artigo 2103-B do Código Civil, deve ser exercido, no inventário, até à conferência de interessados, sob pena de extinção desse direito por renúncia tácita.

Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe...

Se, em inventário facultativo, no decurso da conferência de interessados, o tribunal ordena segunda avaliação de determinados bens e, mais tarde, se profere despacho com o conteúdo previsto no art. 1365, n. 2 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interposto deste despacho não sobe imediatamente, mas só com o primeiro recurso que posteriormente venha a subir imediatamente. Não cabe...

I - Em processo de inventario, o despacho que designa dia para a conferencia dos interessados deve ser notificado aos herdeiros, independentemente do local de residencia dos mesmos ou da constituição de mandatario judicial. II - Os interessados podem fazer-se representar na conferencia por mandatario e, por isso, não tem de ser pessoalmente avisados ou notificados pelo tribunal da designação do...

I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo.

I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo.

I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

I - Os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados no processo de inventário sobem em separado nessa mesma altura, enquanto os despachos intercalares, posteriores àquele despacho e até à sentença homologatória da partilha, por princípio, deverão ser impugnados mediante recurso de agravo a subir com o primeiro recurso que haja de subir de imediato. II - A...

Em inventário facultativo, deduzido incidente de falsidade da notificação de um dos interessados para a conferência de interessados, o facto de ter transitado em julgado a sentença homologatória de partilha não constitui, naquele incidente, inutilidade superveniente da lide.

I - Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. II - Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. III - O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.

I - Pedida a nomeação de patrono, deve o tribunal estar atento à complexidade do processo, se o conhecer. II - Caso a caso, verificará se, sendo nomeado pela ordem dos advogados um advogado estagiário, tal objectivo será prosseguido. III - O pedido de apoio judiciário, ainda que em processo de inventário, suspende os termos antes da conferência de interessados, desde que formulado até então.

I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...

I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

I - A figura do justo impedimento, e o respectivo regime, respeitam à prática de acto para além do prazo e não à possibilidade de adiamento de acto judicial por falta de pessoa convocada. II - A gestão de negócios prevista no artigo 41 do Código de Processo Civil refere-se tão só ao patrocínio judiciário, com o conteúdo e alcance do mandato judicial a que alude o artigo 36 do mesmo Código. III -...

I - E no processo de revisão, a instaurar posteriormente, e não naquele em que apenas se pretende a declaração de que foi falsa uma declaração, prestada numa conferencia de interessados realizada em certo inventario, que se ha-de decidir se a falsidade ocorreu no depoimento da testemunha ou declaração de perito e se houve ou não nexo de causalidade entre a falsidade e a decisão a rever. II - A...