Acórdão nº 0004045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART1 N3 ART117 N1 C ART118 N1 C ART120 N1 A. CONST89 ART32 N4.

Sum·rio: O interrogatÛrio de uma arguida, em inquÈrito, efectuado por elementos da GNR, n„o interrompe o decurso do prazo prescricional. N„o È legÌtima uma interpretaÁ„o...

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