Acórdão nº 0004045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART1 N3 ART117 N1 C ART118 N1 C ART120 N1 A. CONST89 ART32 N4.

Sum·rio: O interrogatÛrio de uma arguida, em inquÈrito, efectuado por elementos da GNR, n„o interrompe o decurso do prazo prescricional. N„o È legÌtima uma interpretaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT