Acórdão nº 98P263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

Data25 Junho 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART77 ART113 N5 ART118 N2 ART123 N1. CCIV66 ART496. CPC67 ART28 ART288 N1 C D.

Sumário : I - É o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulação do pedido cível em processo crime, e, por força desse comando, que é de natureza imperativa, esse pedido terá de ser deduzido na acusação do assistente, e não em momento posterior. II - Apresentado tal pedido fora de prazo, há que julgá-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolvição da instância do demandado. III - A...

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