Acórdão nº 98P263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART77 ART113 N5 ART118 N2 ART123 N1. CCIV66 ART496. CPC67 ART28 ART288 N1 C D.

Sum·rio : I - … o artigo 77 do CPP que regula o prazo para a formulaÁ„o do pedido cÌvel em processo crime, e, por forÁa desse comando, que È de natureza imperativa, esse pedido ter· de ser deduzido na acusaÁ„o do assistente, e n„o em momento posterior. II - Apresentado tal pedido fora de prazo, h· que julg·-lo intempestivo, deixando de o conhecer, com absolviÁ„o da inst‚ncia do demandado. III - A...

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