Acórdão nº 9810815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução21 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART53 ART280 N1. CP95 ART74 N1. CONST92 ART219 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/06/26.

Sumário: I - Tendo o Ministério Público remetido os autos ao juiz de instrução criminal para efeito do respectivo arquivamento ( artigo 280 do Código de Processo Penal ) por entender que se acham verificados os pressupostos da dispensa de pena, não é susceptível de recurso o despacho de não concordância...

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