Acórdão nº 9110594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART107 N1 ART111 ART114 ART155 N3 ART308 N2. CPP87 ART41 ART48 ART51 ART277.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/19 IN CJ T3 ANOIX PAG358.

Sumário: I - Tendo sido instaurado procedimento criminal pelo crime do artigo 155 do Código Penal ( o denunciado teria ameaçado o queixoso com uma pistola ), mas sido ordenado o arquivamento do inquérito, por desistência válida do ofendido, não haverá que decretar o perdimento da arma a favor do Estado, porque, não obstante haver indícios suficientes da prática desses factos, o arguido não chegou a ser julgado, não se tendo comprovado judicialmente a existência de qualquer crime, sendo que a aplicação dos artigos 107 e seguintes daquele Código depende da prática de um crime. II - O preceito do artigo 107 do Código Penal tem natureza essencialmente preventiva, evidenciada pela conexão dos objectos com o...

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