indemnização despedimento colectivo
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Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ção a atender para cálculo da indemnização em substituição da reintegração é apenas a ... ão vigente, e que, por outro lado, o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido ... conducente a promover um despedimento colectivo", carece de fundamento a condenação em indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção a atender para cálculo da indemnização em substituição da reintegração é apenas a ... ão vigente, e que, por outro lado, o despedimento foi declarado ilícito por não ter sido ... conducente a promover um despedimento colectivo", carece de fundamento a condenação em indemniza\xC3" ...
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Acórdão nº 456/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
O Tribunal do Trabalho não é competente para a apreciação do pedido de pagamento de quantias que o trabalhador auferiria a título de subsidio de desemprego da Segurança Social, por a entidade empregadora não ter procedido à entrega da totalidade dos descontos para aquela. (Elaborado pelo Relator)
... : a) - que seja declarado ilícito o despedimento colectivo no qual está inserido o Autor, ... condenados a pagar ao Autor a indemnização legal correspondente, pela qual opta; c)- caso o ... -
Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... ão global invocada para justificar o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada ... um acordo com a Ré, recebendo uma indemnização e saindo do grupo, e 4 receberam indemnização e ...
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Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão global invocada para justificar o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada ... um acordo com a Ré, recebendo uma indemnização e saindo do grupo, e 4 receberam indemnização e ...
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Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro de 1976
... ão da matéria respeitante ao despedimento por motivo atendível, compreendida no capítulo ... úblico com justa causa; d) Despedimento colectivo; e) Rescisão do trabalhador ... Art. 10.º ... indemnização de antiguidade prevista no artigo 20.º, ...
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Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... a indemnizao devida por despedimento, funcionando nestes casos a liberdade contratual ... , na indemnizao devida por despedimento colectivo, mais ("bem como" - a expresso que a lei usou) a ... -
Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... a indemnizao devida por despedimento, funcionando nestes casos a liberdade contratual ... , na indemnizao devida por despedimento colectivo, mais ("bem como" - a expresso que a lei usou) a ... -
Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... e sem prejuízo da opção pela indemnização a que se reporta o artº 439º do Código do ... º 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário ...
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Acórdão nº 04S3150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Cabe ao trabalhador que se considera discriminado provar que, no período anterior ao seu despedimento, o trabalho que prestou era igual ao de outros trabalhadores, não só quanto à natureza, mas também quanto à qualidade e quantidade, pelo que, não tendo logrado fazer essa prova, não se pode dar como verificada a violação do princípio «a trabalho igual salário igual»; 2. Se o trabalhador não...
... 1993; a acção de impugnação de despedimento que interpôs foi julgada procedente e, em ... ao cálculo da capitalização da indemnização (juros de mora) para cada mês ao longo do ... a executada procedeu ao despedimento colectivo de todos os seus trabalhadores, tendo direito a ... -
Acórdão nº 313/98 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Abril de 1998
... que aos trabalhadores se pague uma indemnização - recte, a indemnização correspondente à que hes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo" ... Lisboa, de ...
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Acórdão nº 312/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... que aos trabalhadores se pague uma indemnização - recte, a indemnização correspondente à que hes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo" ... Lisboa, 29 de Abril de 1998 ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... regime de comissão de serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais ... Cláusula 9.ª ... Contrato a termo ... 1 - A ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ... 2 - A suspensão do ...
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Acórdão nº 583/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2000
... determina que a compensação pelo despedimento" colectivo seja calculada de acordo com a retribui\xC3" ... Revista refere-se ao cálculo da indemnização devida pelo despedimento colectivo ...
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Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... despedidos sem aviso prévio ou indemnização ... 3 - Se a admissão se mantiver, contar-se-á ... ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ...
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Acórdão nº 428/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
... no pagamento de indemnizações por despedimento, remuneração equivalente à falta de aviso ... que aos trabalhadores se pague uma indemnização - recte, a indemnização correspondente à que ... devida se tivesse havido despedimento colectivo. " ... Significa isto, que não tendo sido ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 66/2005 de 7 de Julho
... 1. O presente Contrato Colectivo de Trabalho, adiante apenas designado por ... sem qualquer compensação ou indemnização, salvo nos contratos a termo em que este período ... (Indemnização por despedimento) ... 1. A inexistência de justa causa, a ...
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Acórdão nº 96S246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997
I- São requisitos da anulabilidade por coacção (artigo 255 do CCIV) que ela seja essencial ou principal (o dolus incidens pode também levar ao mesmo resultado) que tenha havido a intenção de extorquir e que a ameaça se mostre ilícita. II- A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, inclusive os de trabalho (distrate). Em princípio, nada obstará ao consenso das partes, nesse...
... seu contrato; - pagar-lhe a justa indemnização a que tem direito face à sua antiguidade, a ... lugar, na indemnização devida por despedimento colectivo, mais ("bem como" - é a expressão que ... -
Acórdão nº 96S246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
I- São requisitos da anulabilidade por coacção (artigo 255 do CCIV) que ela seja essencial ou principal (o dolus incidens pode também levar ao mesmo resultado) que tenha havido a intenção de extorquir e que a ameaça se mostre ilícita. II- A revogação é uma das formas de dissolução dos contratos, inclusive os de trabalho (distrate). Em princípio, nada obstará ao consenso das partes, nesse...
... seu contrato; - pagar-lhe a justa indemnização a que tem direito face à sua antiguidade, a ... lugar, na indemnização devida por despedimento colectivo, mais ("bem como" - é a expressão que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... abrangidos por este Contrato Colectivo de Trabalho será acrescido à retribuição ... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período, o trabalhador será ... b) Caducidade: ... c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas por ... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período, o trabalhador será ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as ... serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais ... Cláusula 9.ª ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as ... serviço, recebendo neste caso uma indemnização nos termos legais ... Cláusula 9.ª ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do...
... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra V…, S.A., com sede em Santa ... órios, por uma fracção da indemnização devida, e constituirá uma injusta ... -
Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...
... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... e não patrimoniais que justificam indemnização" ... Citada a Ré para, querendo, contestar a ac\xC3" ...