indemnização despedimento colectivo

I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o despedimento colectivo, no circunstancialismo em que se apura que houve uma redução da actividade da entidade empregadora, provocada pela diminuição da procura de bens, com o consequente desequilíbrio económico-financeiro e necessidade de reestruturação da organização produtiva. II – Não se verifica decaimento da

I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca em função do encerramento do estabelecimento, é calculada nos termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando o despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvênci

I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

1. A falta ou insuficiência da indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, no âmbito do despedimento colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e fundamento para a sua suspensão ao abrigo do 39º do CPT. 2. No caso, os critérios enunciados pela entidade empregadora, de tão vagos e genéricos, não permitem descortinar qualquer nexo entre os fundamentos...

I - Cessado, em 16 de Agosto de 1990, o contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis celebrado entre uma determinada empresa (empresa A) e a Petrogal, após o que esse mesmo posto foi dado de exploração pela Petrogal a uma outra empresa (empresa B), mas só a partir de Setembro do mesmo ano, houve interrupção de exploração do posto, que já não estava em actividade quando se...

I - Cessado, em 16 de Agosto de 1990, o contrato de exploração de um posto de abastecimento de combustíveis celebrado entre uma determinada empresa (empresa A) e a Petrogal, após o que esse mesmo posto foi dado de exploração pela Petrogal a uma outra empresa (empresa B), mas só a partir de Setembro do mesmo ano, houve interrupção de exploração do posto, que já não estava em actividade quando se...

I - O despedimento colectivo, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem por subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa.

I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

I- As Directivas comunitárias não são directamente aplicáveis aos ordenamentos jurídicos dos Estados membros, devendo ser transpostas para o direito interno destes através de actos legislativos nacionais, o que acarreta que não possam ser invocadas em juízo por um particular contra um particular. II- Ainda que se entenda que o DL 64-A/89, de 27/2- Lei dos Despedimentos, não transpôs...

I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se...

I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se...

I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

I – Seguem a forma comum as acções destinadas a impugnar um despedimento em que o empregador não assume a sua qualificação como um despedimento, designadamente porque entende que a cessação decorre da caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho. II – O prazo de caducidade de 60 dias estipulado no nº 2 do artigo 387.º do Código do Trabalho de 2009...

O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...

I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...

I - O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. II - É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da extinção, por decreto, da entidade empregadora de direito público, ficando os empregados com direito a uma indemnização, de

I - O n. 1 do artigo 72 do CPT exige que as nulidades do acórdão recorrido sejam arguidas, no requerimento de interposição da revista, a fim de permitir que porventura sejam supridas por quem as cometeu. II - É de equiparar a despedimento colectivo o desemprego resultante da extinção, por decreto, da entidade empregadora de direito público, ficando os empregados com direito a uma indemnização, de