indemnização despedimento colectivo
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Acórdão nº 43/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
... deixou de auferir desde a data do despedimento até à data" daquela sentença, num montante a ... das instalações da ré, a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade ... devida se tivesse havido despedimento colectivo ... Portanto, o alcance ...
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Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... a pagar ao A. a título de indemnização por assédio moral e discriminação, assim como ...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... ância de € 25.000,00, título de indemnização por danos não patrimoniais sofridos; se condene ... -
Acórdão nº 08S4116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...
... que fosse declarada a nulidade do despedimento de que ele, autor, foi alvo, consequentemente se ... pagar-lhe € 50.000, a título de indemnização por danos não patrimoniais ... Em síntese, ... os que resultam do respectivo Acordo Colectivo de Trabalho, dada a especialidade do regime ... -
Acórdão nº 414/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 1998
... das respectivas indemnizações por despedimento e remunerações equivalentes aos períodos de ... aos autores o direito a uma indemnização fundada nas regras do despedimento colectivo, ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... ão da reintegração, optar pela indemnização de antiguidade, correspondente a um mês de ... 396.º, n.º 1), por despedimento colectivo (fundado em encerramento de uma ou várias ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... direito a nenhuma compensação ou indemnização ... Findo este período o profissional será ... d)— Despedimento com justa causa promovido pela entidade patronal e despedimento colectivo ... 2.— É proibido à entidade patronal ...
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Acórdão nº 10611/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... presente acção de impugnação de despedimento colectivo, contra B ... , S.A, pedindo que seja ... um acordo com a R., recebendo uma indemnização e saindo do grupo, e 4 receberam indemnização e ...
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Acórdão nº 09S0233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o empregador comunique a decisão de despedimento durante o seu decurso ... II - Não está ... ª”, visando impugnar o despedimento colectivo de que foram alvo por banda da Ré ... Nesse ... a cada uma das Autoras AA e CC uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base ...
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Acórdão nº 71/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1998
... 84.186.428$00, correspondentes a indemnização por despedimento, a remunerações equivalentes ... devida, se tivesse havido despedimento colectivo, os contratos de trabalho não se extinguiram; ...
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Decisões Sumárias nº 113/98 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1998
... julgou prescrito o direito à indemnização peticionada pelo recorrente com fundamento em ... lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo" ...
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Decisões Sumárias nº 20/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... julgou prescrito o direito à indemnização peticionada pelos recorrentes com fundamento em ... lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo" ... Ora, ...
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Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997
... tenham cessado por mútuo acordo ou despedimento colectivo, no âmbito dos processos de ... ões Artigo 6.º Princípio geral A indemnização por cessação do contrato de trabalho a que se ...
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Decisões Sumárias nº 89/98 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 1998
... , julgou prescrito o direito à indemnização pedida pelos recorrentes. Conforme nele se pode ... lhes seria devida se tivesse havido despedimento colectivo" ...
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Acórdão nº 232/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
... Estado, contestou a pretensão à indemnização prevista no artigo 3º do Decreto-Lei n.º ... ão, análogo ao que decorreria de um despedimento colectivo ... 2º Não tendo, na óptica da ...
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Decisões Sumárias nº 176/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... que aos trabalhadores se pague uma indemnização a indemnização correspondente à que lhes ria devida se tivesse havido despedimento colectivo" ... Ora, o recurso da alínea g) do ...
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Decisões Sumárias nº 141/98 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1998
... que aos trabalhadores se pague uma indemnização - a indemnização correspondente à que lhes ia devida se tivesse havido despedimento colectivo" ... Ora, ...
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Acórdão nº 01S1599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
O pedido de aclaração de sentença ou acórdão, previsto nos artigos 669.º, n.º 1, alínea a), 716.º, n.º 1, e 732.º do Código de Processo Civil, visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contenha (a decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes), não podendo
... as seguintes: 1.ª - Cálculo da indemnização por despedimento colectivo; 2.ª - Retribuição ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 30 de Julho
... ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A SACOMIL, LDA. — SOCIEDADE ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela Entidade Patronal com justa causa; ... da reintegração, pode optar pela indemnização de antiguidade calculada nos termos da cláusula, ...
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Acórdão nº 445/98 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1998
... $00, correspondendo tal quantia a indemnização por despedimento, remuneração equivalente ao ... caso houvesse lugar a um despedimento colectivo. Mas já é, seguramente, o de excluir que possam ...
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Decisões Sumárias nº 131/98 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1998
... $00, correspondendo tal quantia a indemnização por despedimento, remuneração equivalente ao ... caso houvesse lugar a um despedimento colectivo ... Mas já é, seguramente, o de excluir que ...
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Acórdão nº 455/98 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 1998
... tal quantia a indemnizações por despedimento, remunerações equivalentes aos períodos de ... ser excluídos do direito a uma indemnização de montante idêntico ao que lhes seria devido so houvesse lugar a um despedimento colectivo. Mas já é, seguramente, o de excluir que possam ...
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Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç
... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ... da sua cessação e, bem assim, a indemnização de todos os danos causados pelo ... -
Acórdão nº 4238/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2006
O que releva, para os efeitos do artº 24º, nº 1, al. d) da LCCT, é o reconhecimento, e a vontade, da entidade patronal de pagar, ao trabalhador abrangido pelo despedimento colectivo, a compensação e os restantes créditos legalmente previstos, pondo-os à disposição do trabalhador, por forma a que este tenha possibilidade de os receber, independentemente de este recebimento poder vir a ocorrer em...
... de trabalho, de impugnação de despedimento colectivo, contra R , pedindo que seja declarada ... um acordo com a Ré, recebendo uma indemnização e saindo do grupo, e 4 receberam indemnização e ... -
Acórdão nº 0022124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...
... II - O despedimento colectivo é ilícito sempre que se verifique ... "mal despedido", a optar pela indemnização de antiguidade em vez da reintegração, pode ser ...