indemnização danos morais

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam.

I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam.

I - É inadmissível a reconvenção onde a ré, dona de duas fracções autónomas, pretende indemnização por danos morais e patrimoniais ocasionados por conduta dolosa ou negligente do administrador do condomínio e este, como autor da acção, pretende cobrar daquela os encargos de condomínio que não pagou durante anos.

I - Na fixação da indemnização pela perda do direito à vida deve ter-se em conta, além do mais, o valor intelectual e humano da vítima e a sua idade. II - Na indemnização por facto ilícito, os juros de mora são devidos desde a citação, mesmo quanto à indemnização por danos morais.

I - Na fixação da indemnização pela perda do direito à vida deve ter-se em conta, além do mais, o valor intelectual e humano da vítima e a sua idade. II - Na indemnização por facto ilícito, os juros de mora são devidos desde a citação, mesmo quanto à indemnização por danos morais.

I- Os danos não patrimoniais, também conhecidos por danos morais, correspondem à ofensa de bens de carácter imaterial, sem conteúdo económico, tais como a liberdade, a honra, a reputação, a integridade física e a saúde. II- Não são susceptíveis de avaliação em dinheiro, valendo este para compensar os prejuízos morais com as vantagens que proporciona. III- A indemnização por danos morais deve ser...

Os juros da quantia arbitrada a título de indemnização por danos morais são contados desde a citação.

Os juros da quantia arbitrada a título de indemnização por danos morais são contados desde a citação.

I. A indemnização devida pelo facto da inexecução, prevista directamente no artigo 178º, nº1 e nº2, do CPTA, visa indemnizar um dano certo, causalmente ligado à conduta ilegal da Administração que conduziu ao julgado exequendo e à impossibilidade da sua execução, dano que se traduz na perda de uma situação vantajosa por parte da exequente, na perda de oportunidade, numa perda de chance; II. Essa...

Os juros de mora por indemnização por danos morais são devidos desde a citação, independentemente da actualização daquela.

I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. II - O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível...

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

I - A indemnização por danos morais não deve traduzir-se em compensações simbólicas ou miserabilistas, devendo antes constituir, tendencialmente, um alívio significativo pelos padecimentos sofridos pelo lesado.

I - A presunção de culpa estabelecida no art. 493.º, n.º 1, do CC é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido incumprimento do dever de vigiar; por isso, provando-se que uma árvore que se abateu sobre a viatura em que seguia a 1.ª autora pertencia à ré, esta responde civilmente pelos danos ocasionados se não ilidir aquela...

A indemnização por danos morais não visa reconstituir a situação que existiria se não tivesse acontecido o evento, antes procura confessar de alguma forma o lesado pelas dores fisicas ou morais sofridas, calculando-se segundo regras de equidade.

A indemnização por danos morais não visa reconstituir a situação que existiria se não tivesse acontecido o evento, antes procura confessar de alguma forma o lesado pelas dores fisicas ou morais sofridas, calculando-se segundo regras de equidade.

Provada e definida a culpa da entidade patronal na produção do acidente, tem o sinistrado direito a indemnização por danos morais, cabendo ao tribunal fixar equitativamente o montante da indemnização, tendo em conta as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil.

I - A indemnização dos danos morais vence juros desde a citação. II - Sendo a indemnização por acidente de viação global e única, o momento da constituição em mora há-de verificar-se em relação ao seu quantitativo total fixado e não em relação às diversas parcelas que o compõem.

I - A indemnização dos danos morais vence juros desde a citação. II - Sendo a indemnização por acidente de viação global e única, o momento da constituição em mora há-de verificar-se em relação ao seu quantitativo total fixado e não em relação às diversas parcelas que o compõem.

A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.