indemnização danos morais
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Acórdão nº 9850794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ", não pode...
... pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não ... -
Acórdão nº 9850794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998
I - Se o cônjuge que vier a obter ganho da causa em acção de divórcio tiver pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não basta a culpa exclusiva deste na dissolução do casamento. II - Se o cônjuge não alega factos integrativos desses danos, para o que não basta dizer ter " sofrido muito, sentindo-se ofendida, humilhada e vexada para sempre ", não pode...
... pedido a condenação do outro em indemnização por danos morais, para o êxito do pedido não ... -
Acórdão nº 9751021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. II - O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. III - A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da...
... Sumário: I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da ... -
Acórdão nº 9920187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à...
... Sumário: I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre ... II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da ... -
Acórdão nº 9920187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1999
I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre resultante de um julgamento de equidade, sendo o recurso a tabelas financeiras simples instrumento de trabalho, destinado a evitar que aquele julgamento de equidade se confunda com julgamento arbitrário. II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da citação, deve atender-se à...
... Sumário: I - A fixação de indemnização por incapacidade parcial permanente é sempre ... II - Na fixação de indemnização por danos morais, sendo pedidos juros de mora a contar da ... -
Acórdão nº 9630955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
I - A indemnização de danos morais deve ter alcance significativo e não meramente simbólico, devendo o respectivo montante ser adequado à compensação do dano sofrido mediante satisfações derivadas da utilização do dinheiro. II - Não se pedindo nem se procedendo à actualização do montante da indemnização com referência à data da sentença, os respectivos juros de mora são devidos desde a data da...
... Sumário: I - A indemnização de danos morais deve ter alcance significativo e ... -
Acórdão nº 9751021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1997
I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. II - O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. III - A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da...
... Sumário: I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da ... -
Acórdão nº 0020171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2000 (caso None)
I - Nos danos morais a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo apreciar-se em função da tutela do direito, não sendo indemnizáveis os simples incómodos, contrariedades e contratempos. II - Assim, a paralisação de um veículo automóvel danificado em consequência de um acidente de viação não justifica indemnização por danos morais por a
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Acórdão nº 0020171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000
I - Nos danos morais a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo apreciar-se em função da tutela do direito, não sendo indemnizáveis os simples incómodos, contrariedades e contratempos. II - Assim, a paralisação de um veículo automóvel danificado em consequência de um acidente de viação não justifica indemnização por danos morais por a
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Acórdão nº 0121051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.
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Acórdão nº 0121051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2001
A indemnização por danos morais causados pela dissolução do casamento abrange apenas os danos respeitantes ao próprio facto dessa dissolução, não abrangendo os danos resultantes dos factos em que se baseia tal dissolução.
- Acórdão nº 0050636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0050636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 97A893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)
I - A indemnização por danos morais destina-se a proporcionar alegrias que de algum modo contrabalancem as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados pelo lesado. II - As pessoas referidas no artigo 496 n. 2 n. 3 do CCIV66 são titulares do direito à indemnização por direito próprio, quer no caso de morte quer no de danos não patrimoniais por si sofridos, podendo até a indemnizaçã
... Sumário : I - A indemnização por danos morais destina-se a proporcionar ... -
Acórdão nº 9920193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... certa quantia em dinheiro como indemnização pelos danos morais e patrimoniais sofridos, tem o ...
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Acórdão nº 9920193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1999
... certa quantia em dinheiro como indemnização pelos danos morais e patrimoniais sofridos, tem o ...
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Acórdão nº 0121395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2001 (caso None)
Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.
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Acórdão nº 0121395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2001
Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.
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Acórdão nº 99B705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O prazo de prescrição da indemnização é um prazo de natureza substantiva, pelo que caindo em dia não útil para a prática de actos judiciais, transfere-se para o 1º dia útil seguinte, a prática do acto de propositura da acção. II - Pedidos juros de mora desde a citação mesmo sobre a indemnização por danos morais, a sua concessão significa que o momento a que o tribunal atendeu para a sua...
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Acórdão nº 01B409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- A indemnização por danos patrimoniais futuros, de perda ou diminuição de capacidade de ganho, o recurso às fórmulas matemáticas ou de cálculo financeiro, para a sua fixação têm de ser encarados como meros referenciais ou indiciários, não podendo constituir o prudente arbítrio do julgador, ou seja, a utilização de critérios de equidade, nas fronteiras do artigo 506, do CCIV. II- Os juros de...
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Acórdão nº 0150589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - Os documentos supervenientes relevam para provar factos ligados à defesa ou à acção. II - É impossível alegar em recurso factos supervenientes e, com base neles, juntar documentos supervenientes. III - Não há elementos de facto para condenar alguém numa indemnização por danos morais se apenas se provou que os autores, com a destruição da rede de vedação (ordenada pela ré em terreno...
- Acórdão nº 9831402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0121417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
O "stress", amargura e ansiedade vividos, durante 4 meses, em consequência de intranquilidade ocasionada por uma banal colisão de veículos, não justifica a atribuição de indemnização por danos morais, até para se não banalizar esse conceito.
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Acórdão nº 0220257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos morais, quando haja de caber aos irmãos, contempla apenas os existentes e já não os sobrinhos, sucessores dos já falecidos.
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Acórdão nº 0150589 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
I - Os documentos supervenientes relevam para provar factos ligados à defesa ou à acção. II - É impossível alegar em recurso factos supervenientes e, com base neles, juntar documentos supervenientes. III - Não há elementos de facto para condenar alguém numa indemnização por danos morais se apenas se provou que os autores, com a destruição da rede de vedação (ordenada pela ré em terreno...