Acórdão nº 9730603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / OBG RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART494 ART496 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.

Sumário: I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho...

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