inconstitucionalidade material
-
Acórdão nº 00021/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Estando agora em causa dívidas provenientes de IVA constituídas após 1 de Julho de 1991, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual não basta a mera gerência nominal ou de direito para responsabilizar o gerente, exigindo-se também a gerência efectiva ou de facto. II - É à Fazenda Pública, como titular do...
... com a programação de pagamentos e recebimentos, encomendas de material, e demais relações com fornecedores e quem tratava e preparava toda a ... ção do ónus da prova, com fundamento na sua inconstitucionalidade, porquanto, ao exigir dos gerentes e administradores a realização de uma ... -
Acórdão n.º 1203/96, de 24 de Janeiro de 1997
... ), da Constituição da República, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, ... material do seu regime de segurança social ... 13.º Ora, só através de um ...
-
Acórdão nº 0495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003
... quem ocupa a posição suprema na hierarquia; - definitividade material que existe quando o acto é definidor de situações jurídicas ... ) e ... , não pode deixar de se admitir, sob pena de inconstitucionalidade, a impugnabilidade contenciosa imediata de actos lesivos, isto é, dos ...
-
Acórdão nº 0079104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Não transita em julgado a decisão proferida em processo disciplinar; já que decisões definitivas e transitadas são, apenas, as proferidas no exercício do poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria de uma determinada causa - art. 666 n. 1, do CPC; II - Não está ferida de inconstitucionalidade material a alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (Lei da Amnistia).
... que levou à cessação do contrato, bem como a inconstitucionalidade da Lei 23/91. Seguiu-se despacho em que se declarou amnistiada a ... 23/91, de 4 de Julho, está ferida de inconstitucionalidade material por violação, pelo menos, do que se estabelece nos arts. 13, 62, n. 1, ... -
Acórdão nº 10502/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
I - O direito de narração ou reprodução de actos processuais pela comunicação social, a que se referem os arts. 86.º, n.º 2, al. b) e 88.º, n.º 1, ambos do CPP, tem desde logo um pressuposto essencial: que esses actos não se encontrem cobertos pelo segredo de justiça ou que a eles seja permitida a assistência do público em geral (que sejam actos públicos). II - Em consequência, um acto...
... 88.º do Código de Processo Penal está ferido de inconstitucionalidade material, por violação dos princípios da proporcionalidade ou ... -
Acórdão nº 0079104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Não transita em julgado a decisão proferida em processo disciplinar; já que decisões definitivas e transitadas são, apenas, as proferidas no exercício do poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria de uma determinada causa - art. 666 n. 1, do CPC; II - Não está ferida de inconstitucionalidade material a alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (Lei da Amnistia).
... que levou à cessação do contrato, bem como a inconstitucionalidade da Lei 23/91. Seguiu-se despacho em que se declarou amnistiada a ... 23/91, de 4 de Julho, está ferida de inconstitucionalidade material por violação, pelo menos, do que se estabelece nos arts. 13, 62, n. 1, ... -
Acórdão nº 048316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2002
I - O Decreto-Lei nº 134/98 de 15 de Maio não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem material, quanto a esta, quando, no artº 3º nº 2, fixa em 15 dias o prazo do recurso contencioso. II - O artº 35º nº 1 da LPTA não viola o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade quando determina que a petição deve ser entregue na secretaria do Tribunal.
... inconstitucionalidade suscitadas nas suas alegações e conclusões de recurso jurisdicional" ... Quanto à invocada inconstitucionalidade material da norma do n° 2 do artº 3° do mesmo DL 134/98, alegadamente por prever ... -
Acórdão nº 03A1432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - O direito de retenção tem, em princípio, duas funções, a de coerção e a de garantia: por um lado, possibilita ao seu titular que não entregue a coisa retida a quem a ela tem direito, enquanto este não cumprir uma obrigação que tem para com ele; por outro, permite-lhe, em caso de venda do bem em execução, ser pago pelo seu valor com preferência a qualquer outro credor do mesmo devedor que não...
... Quanto, porm, e finalmente, questo da inconstitucionalidade suscitada pela recorrente, entende-se que lhe assiste, parcialmente, razo ... 1 do art. 755 do Cd. Civil enferma de inconstitucionalidade material por ser atentatria do disposto nos art.s 2, 20, n. 1, e 165, al. b), da ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... inconstitucionalidade suscitada pelo ora recorrido) ... O Ministério Público, nessas ... é de saber se ela preenche o conceito material de crime, com as restrições daí ... decorrentes para direitos ...
-
Acórdão nº 6331/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- Na execução fiscal em que estão em causa dívidas de IVA dos meses de Fevereiro, Julho e Agosto de 1992, Janeiro de 1993 e Janeiro de 1994, o regime de prescrição das dívidas é o do art. 34.º do CPT (cfr. também os arts. 48.º, n.º 1, da LGT, e 297.º, n.º 1, do CC), quer em relação ao devedor principal quer em relação aos devedores subsidiários, motivo por que, mesmo em relação à dívida mais...
... 115 (1ª parte) nem a inconstitucionalidade pelas razões que sufragamos constantes da decisão de fls. 115 (2ª ... 48, pág. 195, terá na sua origem razões de justiça material, dado estar-se perante uma obrigação de garantia, de causa legal, a ... -
Acórdão nº 023366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
A al. h) do n. 3 do art. 2 não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 023695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2000
A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 022879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
A al. h) do n.º 3 do art.º 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
-
Acórdão nº 043736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2001
I - A arguição de inconstitucionalidade material de uma norma sem imputação ao acto administrativo impugnado de vício decorrente da aplicação da norma ao caso concreto não constitui impugnação contenciosa do acto fundada em violação de lei por aplicação de preceito inconstitucional. II - A arguição assim feita em termos gerais configura pedido de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade.
-
Acórdão nº 023214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000
A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de inconstitucionalidade material, já que não viola o princípio da igualdade.
- Acórdão nº 0131797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 0131797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 025881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001
I - O artº 16º do CPCI consagra uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando, pois, a imputação respectiva a um comportamento individual do gerente ou administrador, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função respectiva, estando aquele colocado como que na posição de "fiador legal". II - O Dec-Lei 68/87 não tem carácter interpretativo nem...
- Acórdão nº 036395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 023095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
-
Acórdão nº 5338/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
1. A alegação de inconstitucionalidade da lei que pode fundamentar a oposição à execução nos termos da al. a) do nº l do art. 286º do CPT (actualmente do art. 204º do CPPT) há-de reportar-se ao diploma ou norma que prevê ou regula o imposto cuja liquidação está a ser executada, não preenchendo tal fundamento de oposição a alegada inconstitucionalidade de normas do CPT (ou do CPPT) que definem e...
-
Acórdão nº ACTC00001034 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - Não se inclui no ambito do recurso interposto de decisão que recusou a aplicação de normas com fundamento em inconstitucionalidade, o pedido de declaração de inconstitucionalidade material, deduzido pelo recorrido...
- Acórdão nº 023488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1999
-
Acórdão nº 00885/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...
... na íntegra se reproduzem: 1- Deverá julgar-se a inconstitucionalidade material e orgânica da alínea h) do n° 3 do artº 2º do CIRS, por ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... do Senhor Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, a inconstitucionalidade ... material não deriva propriamente da inexistência de bem jurídico ...