Acórdão nº 080967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução16 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART71 A ART104 ART105 ART678 N2 ART754 A N2 ART800. L 82/77 DE 1977/12/06 ART83 N2 D. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário : I - Da sentença do tribunal da comarca, funcionando em relação ao tribunal municipal, como tribunal de segunda instância, cabia agravo directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas com fundamento em infracção das regras de competência em razão da matéria, da nacionalidade ou da hierarquia, ou em ofensa de caso julgado. II - Extintos os tribunais municipalizados pela lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, o tribunal da comarca deixou de funcionar como tribunal de segunda instância, pelo que deixou de haver...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT