impugnar autuação exemplo
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... A título de exemplo, note -se que, em 2006 e 2007, findaram mais ... , podendo o notificado, designa- damente, impugnar a validade do acto ou alegar que a transmissão ... 138.º -A, não havendo lugar à autuação da execução. 8 -- Para os efeitos do número ...
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Acórdão nº 559/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2004
... que, em contrário, se firmou (cfr., por exemplo, os Acórdãos do STA de 9-2-93, BMJ, 424, p ... 51º, n.º 1, do E.D ... V A autuação dos autos é nula por ser nulo o despacho de ... a possibilidade legal de o requerente impugnar o acto lesivo que porventura vier a produzir-se, ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 02425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... indicar o valor da execução, fosse, por exemplo, o oponente condenado no pagamento de multa e os ... ao presente processo aquando da sua autuação em 2001-06-19) como impõe o disposto no ... finado os articulados, pode o réu impugnar o valor declarado" ... Ora, o que se provou ...
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Acórdão nº 0645886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
O pagamento voluntário a que se refere o artº 155º, nº 3, do Código da Estrada implica a aceitação da existência da contra-ordenação.
... : B ., veio nos presentes autos impugnar a decisão da Direcção-Geral de Viação, ... mais do que a referência efectuada, por exemplo ao quilómetro ou ao hectómetro pois muitas ... só o recorrente soube, no momento da autuação, qual o local exacto onde lhe era imputada a ... -
Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Vejamos o exemplo da emissáo de uma certidáo ... Cdp = 5,23 euros ... Autarquias Locais podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidaçáo ... Artigo 64 ...
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Instrução
... é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do ... É, por exemplo, o caso da frase «se a questão a resolver for ... prova ou de lhe dar a possibilidade de impugnar tanto a admissão como a força probatória dos ...
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Acórdão nº 91/03.2TAMIR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
1. O Mº Pº pode na audiência de julgamento, antes da produção da prova, requerer que, nos termos do art.º 16º, nº 3 do CPP,o julgamento seja feito com a intervenção do Tribunal Singular. 2. Caso se entenda que o requerimento (superveniente) do Ministério Publico tenha de ser deduzido anteriormente, a sua dedução posterior configura irregularidade processual. 3. A prova pericial é valorada...
... " tal nulidade quando é ordenada a autuação do processo como a ... processo comum com ... Veja-se, por exemplo, partindo do relatório da «DEKRA», o ângulo ... ção infere-se que o recorrente pretende impugnar" a matéria de facto, fazendo menção a declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
... ão extinguindo o pagamento o direito de impugnar e discutindo-se nos autos uma liquidação ... com o que decorreu até à data da autuação, verificando-se que o dies ad quem já ocorreu e, ... um vício de legalidade externa, como por exemplo" o de forma, por falta de fundamentação, a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 1001/08.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in
... impugnar a matéria de facto dada como provada na ... estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que ... 166º, 3 do CE em vigor à data da autuação ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... confrontem-se, desde logo, as datas de autuação de um (2009) e outros (2008); pelo que se não ... além de diligências morosas, como por exemplo, exames e perícias, desde logo, para apurar da ... de coacção que a recorrente pretende impugnar é da competência de um juiz ... Estamos assim ...
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Acórdão nº 849/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.
... 1, alínea d) e n.º 4 do R.J.U.E., veio impugnar a mesma, invocando, para o efeito que: - O ... diversas pessoas que participaram na autuação e instrução do procedimento contra-ordenacional ... contra-ordenação duradoura), como é exemplo típico o crime de sequestro, sempre que à ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...