impugnar autuação exemplo
190 resultados para impugnar autuação exemplo
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 1001/08.6TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
1. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 2. Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência – quer pela alínea a) (inexistência de norma expressa que tal comine), quer pela alínea b) (in
... impugnar a matéria de facto dada como provada na ... estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que ... 166º, 3 do CE em vigor à data da autuação ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... confrontem-se, desde logo, as datas de autuação de um (2009) e outros (2008); pelo que se não ... além de diligências morosas, como por exemplo, exames e perícias, desde logo, para apurar da ... de coacção que a recorrente pretende impugnar é da competência de um juiz ... Estamos assim ...
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Acórdão nº 849/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.
... 1, alínea d) e n.º 4 do R.J.U.E., veio impugnar a mesma, invocando, para o efeito que: - O ... diversas pessoas que participaram na autuação e instrução do procedimento contra-ordenacional ... contra-ordenação duradoura), como é exemplo típico o crime de sequestro, sempre que à ... -
Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 0528/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o recorrido, na sua contra-alegação, impugnar subsidiariamente a decisão proferida sobre ... ao que tiver decorrido até à data da autuação» (n.º 3 do art. 34.º do CPT) ... O processo ... (( ) Não se vê, por exemplo, porque haveria de versar sobre as garantias dois ...
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Acórdão nº 06P4039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível, mas o arguido, o assistente ou as partes civis também têm legitimidade para o fazer, se a decisão recorrida lhes for desfavorável e demonstrarem interesse em agir.* *Sumário elaborado pelo Relator
... exemplo, pela leitura dos comentários do "Código de ... impugnar a autuação e apresentar a sua defesa, tudo em ... -
Acórdão nº 2813/08.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1. A licença de descarga de águas residuais refere-se à que é feita no meio natural – solo, linhas de água ou correntes de água – e nada tem a ver com o lançamento do esgoto nas lagoas onde se processa a respectiva depuração. 2. Essa descarga, ou seja, o lançamento do esgoto produzido na ETAR, não está sujeito a qualquer licenciamento específico, já que o que releva em termos...
... estranhos, para o fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que ... A recorrente não pode, neste caso, impugnar a decisão de 1ª instância sob o ponto de vista ... Perante a data da autuação/inspecção, é aplicável o diploma de 1994 ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... impugnar junto do juiz tanto as deliberações da ... ção deve-se à consideração, por exemplo, do ... carácter meramente acessório do ... Artigo 132.o ... Autuação" das impugnações e respostas ... As listas de cr\xC3" ...
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Agravo
Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.
... sua categoria, se não podia apelar (por exemplo, os corregedores do cível da corte, o juiz da ... é o meio processual adequado para impugnar" despachos ou acórdãos interlucotórios ou decis\xC3" ... refere à passagem de certidões e à autuação, em separado, das alegações e documentos, ... -
Instrução
É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, quer directamente no tribunal tributário de 1ª instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar.
... é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do ... É, por exemplo, o caso da frase «se a questão a resolver for ... prova ou de lhe dar a possibilidade de impugnar tanto a admissão como a força probatória dos ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... confrontem-se, desde logo, as datas de autuação de um (2009) e outros (2008); pelo que se não ... além de diligências morosas, como por exemplo, exames e perícias, desde logo, para apurar da ... de coacção que a recorrente pretende impugnar é da competência de um juiz ... Estamos assim ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... confrontem-se, desde logo, as datas de autuação de um (2009) e outros (2008); pelo que se não ... além de diligências morosas, como por exemplo, exames e perícias, desde logo, para apurar da ... de coacção que a recorrente pretende impugnar é da competência de um juiz ... Estamos assim ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... confrontem-se, desde logo, as datas de autuação de um (2009) e outros (2008); pelo que se não ... além de diligências morosas, como por exemplo, exames e perícias, desde logo, para apurar da ... de coacção que a recorrente pretende impugnar é da competência de um juiz ... Estamos assim ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... confrontem-se, desde logo, as datas de autuação de um (2009) e outros (2008); pelo que se não ... além de diligências morosas, como por exemplo, exames e perícias, desde logo, para apurar da ... de coacção que a recorrente pretende impugnar é da competência de um juiz ... Estamos assim ...